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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Abono Pecuniário • 000XXXX-47.2012.5.12.0010 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE

Assuntos

Abono Pecuniário, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Aviso Prévio, Custas / Emolumentos, Depósito / Diferença de Recolhimento, FGTS, Fruição / Gozo, Férias, Grupo Econômico, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Levantamento / Liberação, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Perdas e Danos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Responsabilidade Solidária / Subsidiária, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Unicidade Contratual, Vale Transporte, Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Valirio Hilleshein, RECLAMADO: AJM LTDA - EPP, RECLAMADO: Juritex Industria e Comercio LTDA, RECLAMADO: Ricardo Rosin, RECLAMADO: Juliano Rosin, RECLAMADO: Santos & Rosin Representacoes LTDA, RECLAMADO: Fabiana dos Santos, RECLAMADO: Maria Eduarda Santos Rosin

Documentos anexos

Inteiro Teor004c7fd%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000003-47.2012.5.12.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/01/2012

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: VALIRIO HILLESHEIN

ADVOGADO: JONATHA ILSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JAISON HUMBERTO ROSA

RECLAMADO: AJM LTDA - EPP

ADVOGADO: ROSANGELA VISCONTI RISTOW

ADVOGADO: EDSON RISTOW

ADVOGADO: SCHIRLENI RISTOW STAACK

ADVOGADO: MARISOL ROSARIO BARROS

RECLAMADO: JURITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO: EDSON RISTOW

ADVOGADO: SCHIRLENI RISTOW STAACK

ADVOGADO: MARISOL ROSARIO BARROS

ADVOGADO: ROSANGELA VISCONTI RISTOW

RECLAMADO: RICARDO ROSIN

RECLAMADO: JULIANO ROSIN

RECLAMADO: SANTOS & ROSIN REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO: ROLF RISTOW NETO

ADVOGADO: SCHIRLENI RISTOW STAACK

ADVOGADO: ROSANGELA VISCONTI RISTOW

RECLAMADO: FABIANA DOS SANTOS

ADVOGADO: ROLF RISTOW NETO

ADVOGADO: SCHIRLENI RISTOW STAACK

ADVOGADO: ROSANGELA VISCONTI RISTOW

RECLAMADO: MARIA EDUARDA SANTOS ROSIN

ADVOGADO: ROLF RISTOW NETO

ADVOGADO: SCHIRLENI RISTOW STAACK

ADVOGADO: ROSANGELA VISCONTI RISTOW TERCEIRO INTERESSADO: ACIR ANTONIO DIRSCHNABEL

ADVOGADO: UBIRAJARA GEOVANI VISCONTI

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: VALIRIO HILLESHEIN

RECLAMADO: AJM LTDA - EPP E OUTROS (7)

DESPACHO

Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID 9820042.

Em sua manifestação o reclamante informa suas condições financeiras e requer o parcelamento do valor a ser devolvido, comprovando-se nos autos o pagamento da primeira parcela.

Considerando que o reclamante não pode ser penalizado por equívoco no pagamento, uma vez que recebeu o valor de boa-fé, defiro o pedido , devendo as demais parcelas serem pagas mensalmente e consecutivas.

Advertido, contudo, de que a frustração ou atraso no pagamento de qualquer parcela, importará na aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor e a execução imediata do total.

Assim, considerando a devolução parcial do montante pelo reclamante e a existência de novos bloqueios via SISBAJUD (ID b383f67, ID 5068daf, ID dfaa30a e ID 2732f3a, intimem-se as executada SANTOS & ROSIN REPRESENTACOES LTDA, FABIANA DOS SANTOS e MARIA EDUARDA SANTOS ROSIN, para os fins do art. 884 da CLT, podendo as executadas FABIANA DOS SANTOS e MARIA EDUARDA SANTOS ROSIN, complementar sua impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, cumpra-se o item 1.c) do despacho de ID a077ba5.

Proceda-se ainda a reiteração da intimação da executada SANTOS & ROSIN REPRESENTACOES LTDA para regularização de sua representação processual, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Determino ainda a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação de ID 4f36bee apresentada pela executada MARIA EDUARDA SANTOS ROSIN, no prazo legal.

Fls.: 4

Diante disso, e considerando restar pendente a resposta do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, postergo a análise do pedido de realização de hasta pública dos veículos constritos, podendo a parte exequente manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária, cujas informações foram fornecidas no ID fb486d5.

Por fim, determino a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 35171 (ID dd3a237) requerido pela parte exequente no ID 8fad7fe.

Intimem-se as partes, por meio da publicação deste despacho no DEJT.

BRUSQUE/SC, 11 de novembro de 2021.

PAULO CEZAR HERBST

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351021574/atord-34720125120010-trt12/inteiro-teor-1351021576