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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Acúmulo de Função • 000XXXX-41.2014.5.12.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ

Assuntos

Acúmulo de Função

Partes

RECLAMANTE: Elaine Teresinha de Faria Reis, RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Documentos anexos

Inteiro Teor5654e68%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000667-41.2014.5.12.0032

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2014

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ELAINE TERESINHA DE FARIA REIS

ADVOGADO: EUNICE SCHLIECK

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: FELIPE CRISPIM

ADVOGADO: VANESSA HENNING DA COSTA

ADVOGADO: NIVALDO RIBEIRO

ADVOGADO: WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FRANZONI

ADVOGADO: CATIA CASSANIGA

ADVOGADO: FERNANDO PONZONI KIEHN

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

2a VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ

RUA VEREADOR WALTER BORGES, 133, CAMPINAS, SÃO JOSÉ - SC - CEP: 88101-030

Processo nº.: 0000667-41.2014.5.12.0032

Autor: ELAINE TERESINHA DE FARIA REIS

Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze, às 17h02min, na sala de audiências da 2a Vara do Trabalho de São José, presente a Exma. Juíza MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT , foram, por ordem da MM. Juíza Titular, colocados à mesa para julgamento os autos do processo em que são partes ELAINE TERESINHA DE FARIA REIS, recl amante, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

ELAINE TERESINHA DE FARIA REIS, qualificada na exordial, ajuíza reclamatória trabalhista frente à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, igualmente qualificada, objetivando, após a exposição da causa de pedir, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório vestibular, além da concessão da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Contestação escrita pela reclamada no Id. F32dd30, suscitando a prefacial de ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pleitos vestibulares.

Prova documental é produzida pelas partes.

Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.

Razões finais remissivas

Fls.: 3

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

Suscita a ré a prefacial em tela, aduzindo que não possui legitimidade para responder pelo pedido de pagamento de reflexos sobre as contribuições da previdência complementar ao Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos-POSTALIS, uma vez que referida entidade foi constituída sob a forma de sociedade civil, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa.

Tendo a autora indicado em suas razões iniciais que os reflexos pretendidos devem ser suportados pela sua empregadora, há, por certo, pertinência subjetiva para a manutenção do pleito como indicado.

A obrigatoriedade ou não da ré em proceder aos recolhimentos, em sendo o caso de reconhecimento da pretensão, é matéria afeta ao mérito e oportunamente será solucionada.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade para a causa, pelo que rejeito a preliminar em comento.

M É R I T O

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO (PRESCRIÇÃO TOTAL)

Sustentando que o pedido da autora está consubstanciado no descumprimento de normativo interno, requer a reclamada o reconhecimento da prescrição total, tendo por base o disposto na Súmula 294 do TST.

Não merece acolhida a tese defensória.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criados pela

Fls.: 4

empresa, a prescrição aplicável é a parcial, porquanto a lesão se renova mês a mês, sendo o que dispõe a OJ 404 da SDI-1 do TST.

Assim, rejeito a prejudicial em tela.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Oportunamente suscitada em defesa, acolhe-se a prescrição quinquenal e, na forma do artigo , inciso XXIX, da Lei Maior, reputam-se prescritos eventuais direitos anteriores a 03 /07/09 , exceção feita ao FGTS, cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/90, art. 23, parágrafo 5º, e Súmula nº 362 do TST, com nova redação dada pela Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003).

3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES VERTICAIS

Busca o reclamante o pagamento de diferenças salariais em virtude de promoções verticais por mudança de estágio de desenvolvimento, não concedidas pela reclamada no curso da contratualidade. Afirma, para tanto, que a ré instituiu novo Plano de Carreira, Cargos e Salários, em 2008, prevendo a concessão de promoções verticais, a cada três anos, possibilitando que os titulares dos cargos galgassem estágios na carreira, tudo isso considerando a integralidade do tempo do contrato de trabalho, inclusive o anterior à vigência do novo PCCS. Aduz, ainda, que a ré não promove o recrutamento interno anual, em que pese previsto no regulamento, inviabilizando as pretensas promoções, já que se trata de requisito a ser preenchido para a perfectibilização destas.

A reclamada controverte a pretensão, aduzindo que a norma invocada pela reclamante não tem o alcance que ela lhe empresta. Defende que o enquadramento funcional da obreira se deu nos exatos termos em que disposto no novo PCCS, e que a concessão das promoções verticais perseguidas dependeriam do preenchimento de requisitos objetivos cumulativos previstos no próprio PCCS, não tendo a autora demonstrado que os atendeu integralmente.

A razão está com a reclamada.

Primeiramente, antes de adentrar à análise da pretensão relativa às promoções propriamente ditas, cumpre esclarecer a questão relativa ao cômputo da integralidade do tempo de serviço para o correto enquadramento funcional do empregado, diante das novas normas estabelecidas pelo PCCS de 2008.

Diferentemente do que pretende fazer crer a autora, o tempo de contrato anterior à vigência do plano de cargos e salários de 2008 não deve ser considerado para efeito de promoções a partir do novo enquadramento do empregado.

Fls.: 5

Isso significa que o tempo de serviço até a entrada em vigor do PCCS 2008 foi computado para o enquadramento funcional atual, tendo por base as novas regras vigentes.

Utilizar-se o período contratual pretérito para somar tempo e convertê-lo em promoções seria valer-se da aplicação retroativa de regra inédita, o que não se mostra aceitável, face à necessidade de manutenção dos efeitos do regramento anterior, e observância dos novos parâmetros a partir da entrada em vigor destes.

Assim, afasto a pretensão da autora de ver computado o tempo de contrato pretérito à entrada em vigor do PCCs 2008, para fins de promoção, uma vez que este já foi considerado para efeito do enquadramento funcional, tudo em consonância com o que dispõe o nova plano de cargos interno.

Desta feita, a partir da vigência do PCCS 2008, passam a valer as regras nele previstas para as promoções verticais perseguidas pela reclamante, inclusive quanto ao lapso temporal exigido para a primeira promoção.

Superada essa questão, passo a analisar as condições relativas às promoções verticais para mudança de estágio de desenvolvimento.

Ao que se extrai do regulamento empresarial invocado pela autora como fundamento das pretensões esposadas na peça inaugural, as promoções verticais deveriam ocorrer regularmente, de tempos em tempos, sendo exigido do empregado, contudo, o preenchimento de determinados requisitos condicionais ao reconhecimento do direito.

Assim, aliada à obrigatoriedade da ré de oportunizar as promoções, está o cumprimento, pelos funcionários, de determinados requisitos, sem os quais ficariam inviabilizadas.

Os itens 5.2.1.3.2 e 5.2.1.3.4 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008, estabelecem as regras básicas que devem ser observadas para fins de promoção, a saber:

"5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento e a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Master do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).

(...)

5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições:

Fls.: 6

a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de

desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Master;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e

estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa;

c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o

conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado."

A autora, desde o seu enquadramento funcional decorrente da vigência do PCCS 2008, havida em 01/07/2008, ocupa o cargo de "Técnico de Correios Júnior".

Preenchidos todos os requisitos objetivos impostos pela nova regra, à luz dos itens acima transcritos, teria a reclamante direito, a partir de 09/03/09, à promoção para o cargo de "Técnico de Correios Pleno", e, a partir de 09/03/12, para "Técnico de Correios Sênior".

Nada obstante, como mencionado anteriormente, os requisitos são cumulativos, ou seja, devem ser observados em sua integralidade, condição sem a qual resta inviabilizada a promoção.

Embora não tenha a reclamada comprovado que oportunizou as promoções verticais, seja pela demonstração de abertura de vagas seja pela realização do recrutamento interno, exigência imposta pelo próprio Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2008, não restou suficientemente demonstrado que tivesse a autora preenchido o requisito contido na letra b do item 5.2.1.3.4.

Os documentos acostados aos Ids. Fb4abdd, d5c3a04, e 5341881, demonstram a existência de plano pré-estruturado relativo às matrizes de cargos para capacitação, desenvolvimento e movimentação do empregados, cada uma contendo módulos de estudo e treinamento que devem ser realizados para preenchimento do requisito objetivo insculpido na letra b do item 5.2.1.3.4.

Não merece guarida a alegação da autora de que realizou outros cursos que não aqueles indicados pela ré, uma vez que estes eram os necessários ao recrutamento interno.

Assim, objetivamente, não tendo a reclamante demonstrado o cumprimento dos requisitos que lhe cabia observar, independentemente do atendimento, pela ré, das exigências contidas no novo regimento, rejeito as pretensões vestibulares contidas nas alíneas a e b e, por consequência, já que conexo e acessório, o pedido de indenização por danos morais decorentes do não cumprimento das progressões verticais pela ré, pretensão esta indeferida.

Fls.: 7

4. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Tendo a autora declarado a sua insuficiência econômica (Id. 8b6f0045), acolho o pedido de assistência jurídica gratuita , para o fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537/02).

Julgado improcedente o pedido, não há falar em honorários assistenciais baseados no art. 14 da Lei nº 5.584/70, razão pela qual os indefiro.

Mesmo que assim não fosse, ausentes os requisitos da Lei n. 5584/70, resta indevida a verba honorária, já que não está o autor assistida por entidade de classe. Rejeita-se.

5. EQUIPARAÇÃO DA RÉ À FAZENDA PÚBLICA

Pretende a ré, a aplicação do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, do Decreto- Lei nº 779/69 e do art. 730 do CPC, que tratam dos privilégios processuais assegurados à Fazenda Pública.

Conforme disposto no art. 12 do Decreto-lei 509/69:

"A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais."

No entendimento desta magistrada o Decreto-lei 509/69, invocado pela demandada, não foi recepcionado pela CF/1988, uma vez que, constituindo a ré empresa pública que explora atividade econômica, não lhe poderiam ser estendidos os privilégios processuais do art. do Decreto-lei 779/69, especificamente quanto ao prazo em dobro para recorrer, isenção de custas e depósito recursal, já que jungida ao disposto no art. 173 da Lei Maior, que a equipara às empresas privadas que exploram atividade econômica.

Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 220.906-9, no qual se discutia a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da EBCT, reconheceu à demandada os privilégios da Fazenda Pública, com direito à execução de seus débitos trabalhistas, pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público.

No âmbito do TST a matéria foi reiteradamente apreciada, culminando com a edição da Orientação Jurisprudencial 247, a qual, em seu item II, ratificou a equiparação da ECT à Fazenda Pública, inclusive no que tange à execução por precatório.

Por derradeiro, em harmonia com tais posicionamentos, este Regional editou o ato GP 623/29, que uniformiza procedimentos de execução de pequenos valores contra a

Fls.: 8

Fazenda Pública e, especificamente, contra os Correios. Os arts. 2º e 3º do mencionado regramento disciplinam que os valores devidos pela ECT serão requisitados à empresa, pelo Juízo da execução, para pagamento em 60 dias, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Os procedimentos de execução estabelecidos no ato GP 623/09 deverão ser observados se, no caso concreto, a execução não ultrapassar de 60 salários mínimos; caso contrário observar-se-á o art. 730 do CPC.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, curvo-me a esses posicionamentos superiores, e reputo aplicáveis os dispositivos legais invocados pela demandada, reconhecendo sua equiparação à Fazenda Pública no concernente a prazos, isenção do preparo e custas.

D I S P O S I T I V O

ISTO POSTO, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na ação movida por ELAINE TERESINHA DE FARIA REIS frente à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, absolvendo-a dos pleitos vestibulares.

Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), pelo que dispenso-o das custas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor atribuído à causa.

Reputo aplicáveis os dispositivos legais invocados pela demandada, reconhecendo sua equiparação à Fazenda Pública no concernente a prazos, isenção do preparo e custas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Lavrada em 13 de outubro de 2014.

MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT

Juíza do Trabalho Titular

(assinado eletronicamente pelo Juiz)

Fls.: 9

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347172873/atord-6674120145120032-trt12/inteiro-teor-1347172876