TRT12 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • XXXXX-18.2019.5.12.0035 • 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

RECLAMADO: BURGER BREAK COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2fa9d proferida nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

I - Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo perito

contador.

II - Arbitro os honorários periciais no valor solicitado, a serem arcados pela ré.

III - Fica dispensada a ciência à União (INSS) dos cálculos homologados, considerando a

Portaria MF n. 582, de 11 de dezembro de 2013 (valor da contribuição igual ou inferior a R$20.000,00).

IV - Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, fica CITADA para

ciência de que a execução totalizou o valor de R$31.233,81 (trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) , atualizado até 31/08/2020, para opor embargos à execução, querendo, no prazo legal.

V - Intime-se o a autora para fins do art. 884 da CLT.

ydc

FLORIANOPOLIS/SC, 07 de setembro de 2020.

DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN

Juiz (a) do Trabalho Titular