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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-81.2019.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego

Partes

RECLAMANTE: P. C. N. P, RECLAMADO: L. C. M

Documentos anexos

Inteiro Teor31cee0c%20-%20Ata%20da%20Audi%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000096-81.2019.5.12.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2019

Valor da causa: R$ 110.178,36

Partes: RECLAMANTE: PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI

ADVOGADO: YAGO EDIMAR PEREIRA

ADVOGADO: FELIPE HUMBERTO MEIER

RECLAMADO: LL COSMETICOS LTDA. - ME

ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO

ADVOGADO: FRANCINY POFFO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: LL COSMETICOS LTDA. - ME

ATA DE AUDIÊNCIA

Audiência realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma "Zoom" , com a concordância prévia das partes e procuradores, em 19/10/2021, às 11h, sob a direção da Excelentíssima Juíza TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI.

Não há autorização para divulgação, compartilhamento e/ou publicação de sons e imagens relativas à presente audiência para qualquer fim, exceto para eventual utilização nestes autos, sob pena de responsabilizações administrativas, cíveis e criminais.

Os participantes acompanham a redação da ata, exposta em janela própria.

Participam da audiência: a demandante, acompanhada de seu procurador, DR. YAGO EDIMAR PEREIRA - OAB/SC 42.753. A demandada, na pessoa de LUCIANA VILELA CAMPOS SILVA , proprietária, acompanhada de seu procurador, DR. MARCELO PEREIRA LOBO - OAB/SC 12.325.

CONCILIAÇÃO: pela quitação do pedido e do extinto contrato de trabalho, comprometeu-se a demandada a pagar à demandante a importância líquida de R$ 30.000,00, mais R$ 3.000,00 de honorários advocatícios, em 03 parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 15.000,00 cada uma, e mais uma no valor de R$ 3.000,00 , que serão pagas sempre no dia 1º de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, a iniciar em 1º/11/21 , mediante depósito na conta-corrente do escritório do ilustre patrono da demandante, cujos dados foram fornecidos à demandada no ato da audiência via whatsapp .

O silêncio nos dez dias subsequentes às datas previstas para pagamento fará presumir o cumprimento da obrigação.

Foi instituída cláusula penal de 30% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas vincendas.

As partes declararam que do valor acordado: R$ 3.000,00 referem-se a honorários advocatícios; R$ 6.100,00 à multa do art. 477 da CLT; R$ 6.100,00 ao aviso-prévio indenizado e R$ 15.800,00 às férias indenizadas, acrescidas de 1/3, sobre as quais não incide contribuição previdenciária dado o caráter indenizatório.

E R$ 2.000,00 correspondentes às parcelas salariais, cuja contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis deverão ser recolhidas até o dia 04/02/2022, devendo a demandada comprovar o recolhimento devido à UNIÃO nos autos, nos termos da Lei n.º 8212/91 .

HOMOLOGO.

Custas de R$ 660,00 , pela reclamante, dispensadas em razão da gratuidade de justiça deferida neste ato.

Cumprido o acordo, transcorridos os prazos e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

No caso de descumprimento, a parte autora desde logo requer a execução da dívida, com a prática de todos os atos necessários, inclusive a utilização, no momento próprio, das ferramentas e convênios à disposição do juízo, dentre os quais o BACEN- JUD, em relação ao qual deverá indicar em face de quem pretende a constrição de numerário.

A parte ré dá-se por citada para a execução desde logo, motivo pelo qual deverá ser promovida a penhora de bens assim que apurado o valor total da dívida.

Assim, no caso de descumprimento, execute-se nos termos acima referidos.

A ata foi agora conferida por todos os participantes e será anexada ao processo pela assistente de audiência. Nada mais.

A audiência encerrou-se às 11h40min

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juiz (a) do Trabalho

KELLY FOLIGNE REQUENA Secretário (a) de Audiência

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301037016/atord-968120195120004-trt12/inteiro-teor-1301037017