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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 000XXXX-92.2020.5.12.0043 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Partes

RECLAMANTE: Edleusa Goncalves da Silva, RECLAMADO: GR Servicos e Alimentacao Ltda., RECLAMADO: Alcoa Aluminio S/A

Documentos anexos

Inteiro Teor13155e5%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000027-92.2020.5.12.0043

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/01/2020

Valor da causa: R$ 127.997,82

Partes: RECLAMANTE: EDLEUSA GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO: ERLON DA ROSA FONSECA

ADVOGADO: FABIO KFOURI PALMA

RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

RECLAMADO: ALCOA ALUMINIO S/A

ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

PERITO: LAERTE MELLO SOARES

PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA

TESTEMUNHA: JULIANA PAVANATE SOUZA

TESTEMUNHA: MÁRCIA ANDRÉA PEREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - NÚCLEO

1a VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO

ATOrd 0000027-92.2020.5.12.0043

RECLAMANTE: EDLEUSA GONCALVES DA SILVA

RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2)

Vistos, etc.

A autora pede a antecipação da tutela referente ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes do acidente do trabalho sofrido, bem como a manutenção do plano de saúde empresarial.

A tutela provisória do CPC/15 confere eficácia imediata à tutela definitiva pretendida, a qual pode ser satisfativa ou cautelar. Antecipam-se, assim, os efeitos da tutela definitiva, não a tutela definitiva em si.

São características da tutela provisória a sumariedade da cognição (juízo de probabilidade), a precariedade (art. 296 do CPC/15) e a inaptidão de revestir-se da eficácia da coisa julgada.

Ademais, ela pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência (satisfativa ou cautelar) tem como pressupostos a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (concreto, atual e grave) ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.

Já a tutela provisória de evidência (sempre satisfativa) pressupõe, como a denominação indica, a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Ela pode ser concedida nas hipóteses elencadas no art.

311 do CPC/15, que preveem a tutela de evidência punitiva (inciso

I) e a tutela de evidência documentada (incisos II a IV).

De forma liminar, ou seja, antes da oitiva da parte adversa, podem ser concedidas apenas a tutela de urgência (art. 300, § 2º, do CPC/15) e a da evidência dos incisos II e III do art. 311 do CPC/15 conforme indica o parágrafo único desse dispositivo.

No caso, lendo a inicial, constato que, das condutas patronais narradas pela autora, a única que, supostamente, preserva nexo de causalidade com o acidente é o fornecimento de EPI defeituoso, o que teria ocasionado a queda da trabalhadora e demais decorrências do infortúnio.

Entretanto, pelo menos a partir da cognição sumária permitida pela via eleita, não verifico nos autos prova da conduta culposa da ré.

Assim, rejeito o pedido antecipatório formulado.

Intime-se a parte autora.

Intimem-se as rés para que se manifestem sobre a proposta de acordo da autora (id e682c9f).

Prossigam-se os atos do processo.

CUMPRA-SE.

TUBARAO/SC, 22 de fevereiro de 2021.

RICARDO KOCK NUNES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296119053/atord-279220205120043-trt12/inteiro-teor-1296119056