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26 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT12 • ATSum • Outros Descontos Salariais • 0000491-34.2021.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
Assuntos
Outros Descontos Salariais
Partes
RECLAMANTE: Leonardo Varela Borges, RECLAMADO: Intech Boating Industria e Comercio de Embarcacoes LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor5e4ea2e%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000491-34.2021.5.12.0059

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2021

Valor da causa: R$ 5.931,38

Partes:

RECLAMANTE: LEONARDO VARELA BORGES

ADVOGADO: ALTIERES ANTONIO NASCIMENTO

RECLAMADO: INTECH BOATING INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA. ADVOGADO: SANDRA MARANGONI

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Santa Catarina

6ª Vara Federal de Florianópolis

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 2º Andar - Bairro: Agronômica - CEP: 88025-255 -

Fone: (48) 3251-2565 - Email: scflp06@jfsc.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013308-

02.2020.4.04.7200/SC

AUTOR : LEONARDO VARELA BORGES

RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA

Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal em que a parte autora visa à concessão do auxílio emergencial instituído por meio da Lei n. 13.982/2020, alterado pela Lei n. 13.998/2020 e regulamentado pelo Decreto n. 10.316/2020. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para o pagamento imediato das parcelas do auxílio emergencial.

Requer, ainda, a gratuidade da Justiça.

Intimada a União para justificação prévia, na forma do art. 300, § 2º, do CPC, requereu a inclusão na lide da DATAPREV sob o argumento de que esta "detém a governança relativa aos critérios de elegibilidade para recebimento do auxílio-emergencial, nos termos do artigo da a Portaria nº 351, de 7/4/2020, do Ministro da Cidadania". Juntou documentos que demonstram as medidas administrativas tomadas com o fim de esclarecer os motivos para o indeferimento do pedido da parte autora.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (Evento 11).

A União afirmou que estava tomando as medidas administrativas para o cumprimento da decisão (Evento 18). Entretanto, o autor veio aos autos para comunicar que o auxílio seguia indisponível para pagamento (Evento 20).

Mesmo depois de concedido novo prazo à ré, a parte autora insistiu na falta de comprimento da ordem.

Sobreveio contestação da União (Evento 33). Aduziu, em síntese que, para as famílias inscritas no Programa Bolsa Família, o número de beneficiários está limitado a dois. "Em razão do deferimento da tutela de urgência, três pessoas do núcleo familiar passaram a ser

beneficiadas, o que se mostra contrário ao que dispõe a lei. O benefício foi indeferido, portanto, em razão do limite de duas cotas por grupo familiar. Ainda, o requerimento autônomo do autor, pelo aplicativo, é equivocado, já que proibido àqueles que como o autor estejam inscritos no Bolsa Família a realização do requerimento pela plataforma digital (artigo , § 3º, do Decreto nº 10316/2020)".

Posteriormente (Evento 36), alegou que a "primeira parcela do auxílio emergencial foi já creditada à parte autora através da substituição do Bolsa Família do seu grupo familiar, vez que consta para a competência de 08/2020 o crédito de R$ 1.200,00" . Defendeu a regularidade desse procedimento.

A parte autora, por sua vez, reiterou os argumentos iniciais ressaltando que não pode ter o seu benefício atrelado ao de sua família; tampouco está correto efetuar o pagamento à sua mãe, pois não foi esta a decisão proferida nestes autos (Evento 39).

Decido.

- Auxílio emergencial

Cumpre fazer breve análise acerca do benefício buscado pela parte autora, instituído com o fim de minimizar os impactos econômicos na população decorrentes das consequências da pandemia causada pelo coronavírus, responsável pela doença denominada COVID-19.

Com efeito, o auxílio emergencial foi instituído pela Lei

n. 13.982/2020, nos seguintes termos:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

§ 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

§ 10. (VETADO).

§ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

§ 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.

Por sua vez, o Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020, ao regulamentar o processamento dos pedidos objetivando a concessão do referido benefício emergencial de renda mínima, estipula que:

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

§ 1º A plataforma digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores.

§ 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020 .

§ 3º Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.

Processamento do requerimento

Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, serão submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial.

§ 1º As informações necessárias para o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo.

§ 2º Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial.

Critérios de elegibilidade

Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.

§ 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador:

I - maior de dezoito anos;

II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro;

III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família;

IV - cadastrado como Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

V - que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável.

§ 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

§ 3º Para fins de verificação do critério de idade dos trabalhadores inscritos no Cadastro Único, prevalecerá a data de nascimento registrada nessa base de dados.

§ 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

§ 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família.

§ 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

Preferência de pagamento

Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores:

I - do sexo feminino;

II - com data de nascimento mais antiga;

III - com menor renda individual; e

IV - pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.

Cabe referir, ainda, que o benefício foi prorrogado por mais dois meses pelo Decreto n. 10.412, de 30 de junho de 2020 e, finalmente, nova prorrogação foi estabelecida pela Medida Provisória

n. 1.000, de 2 de setembro de 2020, agora no valor de R$ 300,00, a ser

pago até dezembro de 2020.

Em análise à situação particular da parte autora, por ocasião do pedido de tutela de urgência, assim me manifestei:

No caso em exame, alega a parte autora que teve seu benefício negado por inconsistência de informações. Informa que já realizou 3 (três) novas solicitações, com as informações corretas, possuindo todos os requisitos legais para o recebimento do auxílio. Porém, argumenta que todas as suas tentativas na esfera administrativa restaram frustradas.

Em consulta realizada ao site do Dataprev na data de hoje (https://portal.dataprev.gov.br//), verifica-se a existência de dois pedidos já analisados do benefício assistencial. O primeiro deles, do dia 02/04/2020, foi aprovado e sua análise informa a inscrição da família do autor no programa Bolsa Família. Consta, ainda, a indicação dos membros do grupo familiar do requerente: DELAZIR CASSULI BORGES, LINDAMIR DAS GRACAS VARELA, STEFANY VARELA BORGES e o próprio autor. O segundo requerimento, por sua vez, de 20/04/2020, não foi aprovado, sob justificativa de que não foram preenchidos os seguintes critérios: "Não ter emprego formal" e "Requerimento não possuir requerente ou membro que pertence à família que recebe Bolsa Família".

Intimado a esclarecer acerca das informações constantes no sistema de cadastro, o autor informa que os dados referentes ao grupo familiar disponibilizados pelo Dataprev encontram-se desatualizados, e que se desvinculou do grupo familiar dos seus pais, residindo atualmente sozinho, sendo o único responsável pelo seu sustento (Evento 8 - PET1).

Embora a afirmação do autor não possa ser confirmada de pronto, é bastante plausível, pois verifica-se que o autor exerce atividade remunerada desde 2018 (Evento 1 - CNIS5), e conta já com 20 anos

de idade, o que faz supor seja o responsável pela sua própria subsistência.

De outro lado, verifica-se que o autor rompeu seu último vínculo empregatício em 1º-4-2020 (Evento 1 - CNIS5). Mas uma das razões para a negativa do auxílio emergencial foi a constatação de emprego formal. Como se vê, este último dado também encontra-se desatualizado junto à DATAPREV, o que inclusive corrobora a afirmação do autor no sentido de que outras informações a respeito de seu núcleo familiar, constantes do sistema de dados, também não são atuais.

Dessa forma, quanto ao primeiro requisito para o deferimento da tutela antecipatória, constato a probabilidade do direito invocado pelo autor.

As alegações trazidas pela União em sua contestação não infirmam as conclusões iniciais.

De fato, concluiu-se na decisão inicial que o autor não faz parte do grupo familiar de seus pais, núcleo este registrado no Cadastro Único, e que foi o motivo para o indeferimento do benefício na via administrativa em vista do número de beneficiários, neste caso, estar limitado a dois.

O art. , § 4º, do Decreto n. 10.316/20 impede integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família de se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial. Mesmo assim, o autor requereu o benefício, o qual foi indeferido sob o fundamento de que duas pessoas de seu núcleo familiar já haviam sido contempladas.

O Cadastro Único foi criado pelo Decreto n. 6.135/2007 e consiste no instrumento cadastral de "identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda".

O art. 4º do Decreto n. 6.135/2007, traz o seguinte conceito de família:

(...)

I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Assim sendo, "família" para fins de qualificação na lei do auxílio emergencial é o núcleo composto por aqueles que, com vínculo de parentesco ou não, compartilham o mesmo local de moradia e que têm uma economia doméstica em comum, ou seja, que contribuem regularmente para o rendimento da família ou que têm suas despesas regulares atendidas por ela.

O argumento da União de que o autor só pode receber o benefício por meio do Programa Bolsa Família não prevalece neste caso, pois afastado por este juízo, ao reconhecer que o cadastro único

encontra-se desatualizado e que o autor não integra o grupo familiar no qual está registrado.

Veja-se que o autor inclusive demonstrou ter um cadastro próprio (Evento 39 - OUT2). Muito embora este tenha sido formalizado apenas em maio de 2020, posteriormente à data considerada na consolidação da base de dados para a análise do benefício, 2 de abril de 2020, a situação concreta do autor constitui uma exceção, pois demonstrada ausência de vínculo capaz de qualificá-lo como integrante da família registrado no CadÚnico, na conceituação trazida pelo Decreto

n. 6.135/07.

- Cumprimento da tutela de urgência

O deferimento da tutela de urgência ocorreu em 22-7-20 e até o momento o autor não recebeu o benefício, consoante afirma nos autos (Evento 39).

A União afirmou que o valor devido ao autor foi pago diretamente à sua mãe, responsável pela família no CadÚnico. Contudo, não foi esta a ordem deferida e, de outro lado, observa-se que naquele grupo familiar dois membros já foram contemplados com o auxílio, a mãe e o pai do autor. Por isso, a impossibilidade de o pagamento ocorrer com fundamento nos dados/registros do Programa Bolsa Família.

Diante disso, caberá à União implementar o benefício do autor de forma autônoma, isto é, independentemente do número de beneficiados integrantes do grupo familiar encabeçado por sua mãe, LINDAMIR DAS GRAÇAS VARELA, CPF n. 707.839.269-87.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar à União que, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, conceda ao autor o benefício pleiteado, nos termos da fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de forma imediata e, quanto às demais, o autor deverá obedecer ao calendário programado.

Fixo, desde já, para o caso de descumprimento, multa no valor de R$ 1.000,00.

Intime-se a ré com urgência.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099-95).

Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

Documento eletrônico assinado por MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER, Juíza Federal Substituta , na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006455112v19 e do código CRC 8ec39d3e .

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER

Data e Hora: 18/9/2020, às 13:25:32

5013308-02.2020.4.04.7200 720006455112 .V19

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248757514/atsum-4913420215120059-trt12/inteiro-teor-1248757515