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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-81.2019.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego

Partes

RECLAMANTE: Priscilla Castro Neves Perini, RECLAMADO: LL Cosmeticos Ltda. - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor6aa19f2%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000096-81.2019.5.12.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2019

Valor da causa: R$ 110.178,36

Partes: RECLAMANTE: PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI

ADVOGADO: YAGO EDIMAR PEREIRA

ADVOGADO: FELIPE HUMBERTO MEIER

RECLAMADO: LL COSMETICOS LTDA. - ME

ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO

ADVOGADO: FRANCINY POFFO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI

RECLAMADO: LL COSMETICOS LTDA. - ME

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3650f proferida nos autos.

LL COSMÉTICOS LTDA. - ME , reclamada, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que serão analisados a seguir, relacionados com omissão/contradição da sentença de ID 6a76bff.

A reclamante apresentou contrarrazões.

D E C I D O

A obscuridade não está prevista como causa de propositura de embargos declaratórios no artigo 897-A da CLT, sendo inaplicável o Código de Processo Civil no processo trabalhista, nesse caso, pela óbvia inexistência de lacuna jurídica.

E a embargante não tem razão em nenhum dos pontos em que investiu, tendo a decisão sido devidamente proferida de forma clara, ampla e enquadrada corretamente na modalidade de extinção compatível.

Entretanto, dentro do objetivo da perfeita entrega da prestação jurisdicional e tendo a embargante, de forma bastante técnica e veemente, suscitado diversas dúvidas, entendo que cabe o devido aclaramento.

Primeiro, importante destacar que no penúltimo parágrafo do item 1 da motivação, consta na sentença embargada:

Em outras palavras, mesmo que a relação jurídica havida após o contrato de trabalho findo em 30/9/16 tenha tido as características de um vínculo de emprego, essa relação já nasceu irremediavelmente contaminada pela nulidade, pela simulação, dolo e fraude e não pode gerar efeitos no mundo jurídico, mormente a favor de uma das partes que lesou a ordem jurídica com a prática do ilícito.” (fls. 686).

Portanto, a sentença não adentrou o exame de mérito, não declarou a existência da relação de emprego , apenas declarando a sua possibilidade, pela existência de elementos que poderiam caracterizá-la.

Segundo, o argumento inicial da decisão foi a prática de ato jurídico ilícito, que vicia irremediavelmente o próprio ato, em relação aos efeitos legais que normalmente produziria. A simulação, o dolo, a fraude nenhum benefício poderão provocar em Juízo, a favor de quem violou a ordem constituída. Caso tipificado no Código Civil e nos princípios de Direito.

Se a reclamante, conforme afirma, foi contratada para ser autônoma e percebeu que a relação contratual estava caminhando para outra modalidade, bastaria desligar-se! Mas não o fez obviamente porque estava em situação vantajosa, ganhando muito mais do que perceberia se fosse empregada. Entretanto, esse fato não obscurece a realidade, de que ambas as partes conscientemente violaram a lei, o fisco, todas as normas positivadas , não se tratando aqui absolutamente de necessidade de manter o emprego ou de pessoa de cultura limitada, para não saber discernir o certo do errado, para não plena consciência do caminho pelo qual optou.

Terceiro, conforme também exposto na prestação jurisdicional atacada, “ ainda que o processo não fosse extinto pelas razões elencadas primeiramente, a extinção ocorreria pela aplicação do artigo 142 do diploma adjetivo civil.” (fls. 693)

E mesmo que não se considerasse a literalidade do artigo 142 do Código de Processo Civil (antigo 129), que foi aplicado pela sentença, prevalece o seu princípio e até mesmo sua aplicação analógica (se fosse o caso), posto que a ideia é o Judiciário evitar que um processo sirva a motivos escusos das partes! Conforme explicitado na própria sentença, esse

artigo de lei “ nada mais é do que a rejeição de qualquer demanda com intuitos maliciosos, o repúdio ao reconhecimento de direito a quem age com má-fé ou pratica atos de simulação e, entre outros aspectos, o reconhecimento da atualidade do princípio, supra destacado, de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua p r ó p r i a t o r p e z a“ (fls. 686).

A respeito da interpretação ministrada pela embargante ao artigo 142 do CPC (item IV dos aclaratórios – fls. 698/700), quer diante da motivação da sentença embargada, quer em face do quanto aqui exposto, constitui tese para recurso ordinário e não para embargos de declaração em autêntica intenção de “reforma” do pronunciamento, principalmente quando afirma “não existem provas nos autos de que a Embargante e Embargada tenham agido em conluio,...” (fl. 700). Aliás, a embargante bem compreendeu as razões de decidir, tanto que transcreveu e x c e r t o n a s r a z õ e s d e e m b a r g o s .

Desse modo, diante do acima exposto, foi invocado o artigo 485, IV, do CPC, enfim, enquadrada a sentença como terminativa, por ausência de pressupostos processuais.

Os pressupostos processuais (gênero) possuem duas espécies (intrínsecos e extrínsecos), conforme a doutrina. Os intrínsecos dizem respeito à obediência pelas partes aos requisitos “dentro do processo” e o respeito às normas processuais. Os extrínsecos à ausência de fatores externos ao processo a impedir o nascimento válido do processo.

No caso concreto, a norma emanada do artigo 142 do CPC, possui comando no sentido de prolação de decisão que obste o objetivo das partes quando presentes ao menos uma das situações ali elencadas.

Não esclarece o legislador se a decisão a obstar o objetivo das partes seria sentença terminativa (sem exame do mérito) ou definitiva (com análise do mérito).

Entende o Juízo de que o caso é o primeiro acima, porquanto o processo surgiu, desde seu nascedouro, com os dois vícios declinados, um deles quanto ao direito material e o outro no tocante ao processual, sendo, assim, entendido que os vícios apontados enquadram a situação no dispositivo legal supra , justamente obstaculizando qualquer exame meritório.

O fato de o Juízo ter citado a prova carreada ao caderno processual para concluir, da forma como externada na prestação jurisdicional, no sentido de que mencionados vícios obstam o exame do mérito (sentença definitiva), pela ausência de pressupostos processuais (falta de relação jurídica material e processual válidas a permitir o enfrentamento validades do tema principal de fundo – reconhecimento ou não de vínculo de emprego), em nada conduz às pretensas irregularidades indicadas pela embargante.

Porque no caso não há relação jurídica material válida a ser examinada pelo Estado-Juiz e, por consequência, os vícios já referidos obstam ao surgimento válido de processo (para apreciar relação jurídica processual também viciada).

A leitura atenta e global da decisão aponta sem empecilhos para tais conclusões, venia concessa , cabendo inclusive no caso, a título de argumentação, a aplicação do artigo 489,

§ 3º, do Código de Processo Civil:

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

No tocante ao item III dos embargos de declaração (fls. 698/699), não se desconhece que desde a vigência do CPC/15 a impossibilidade jurídica do pedido é assunto de fundo (mérito) e não mais processual ( CPC/73, art. 267, VI). Nesse sentido a clareza da exposição de motivos do atual diploma legal.

O reconhecimento de vínculo de emprego é previsto em lei e, portanto, como regra, é assunto a ser dirimido na análise do mérito. A qual não ocorreu, muito menos entender- se pela impossibilidade jurídica do pedido, que é instituto do direito processual: a alteração do julgado, de sentença terminativa para sentença definitiva (rejeição dos pedidos), é tema a ser enfrentado por meio do recurso adequado e não por aclaratórios.

De resto, no item V dos embargos de declaração (fls. 700/701) – honorários advocatícios de sucumbência -, necessário recordar que a sentença foi terminativa e só por isso

não poderia ocorrer exame do requerido no item VI.8 da contestação para o caso de “improcedência dos pedidos” (fls. 700). E a tese patronal de que incide o art. 791-A da CLT, na situação dos autos, pelas razões que a embargante aponta e com transcrição de trecho desse dispositivo (fls. 701), novamente invoca tema para recurso ordinário, mesmo por que as razões de decidir foram declinadas no item 2 da fundamentação da sentença atacada, que entendeu pela inaplicabilidade da sucumbência em situações de extinção do processo sem resolução de mérito.

Embargos aclaratórios portanto acolhidos (em parte), mas apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem qualquer efeito modificativo do julgado

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto e do que mais consta dos presentes autos, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DECLARATÓRIOS da demandada LL COSMÉTICOS LTDA.

, para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ME

JOINVILLE/SC, 07 de outubro de 2020.

CESAR NADAL SOUZA Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244700129/atord-968120195120004-trt12/inteiro-teor-1244700131