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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-81.2019.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego

Partes

RECLAMANTE: Priscilla Castro Neves Perini, RECLAMADO: LL Cosmeticos Ltda. - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor4cdc067%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000096-81.2019.5.12.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2019

Valor da causa: R$ 110.178,36

Partes: RECLAMANTE: PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI

ADVOGADO: YAGO EDIMAR PEREIRA

ADVOGADO: FELIPE HUMBERTO MEIER

RECLAMADO: LL COSMETICOS LTDA. - ME

ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO

ADVOGADO: FRANCINY POFFO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI

RECLAMADO: LL COSMETICOS LTDA. - ME

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a76bff proferida nos autos.

PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI , qualificada, demandou, em 4/2/19, contra LL COSMÉTICOS LTDA. - ME, igualmente qualificada, postulando direitos e verbas trabalhistas elencados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 110.178,36 .

A reclamada apresentou contestação, tendo a autora se manifestado a respeito.

Foi produzida apenas prova documental, sendo encerrada a instrução processual nos termos do despacho de ID. ce3e96d, com razões finais da reclamada por memorial, restando infrutífera a última tentativa de conciliação.

Reaberta a instrução para a autora comprovar sua renda e após a manifestação respectiva, vieram os autos conclusos.

D E C I D O

PRELIMINARMENTE

Admito como válidas as provas consistentes em "prints" tirados do Facebook da autora, pois esta alegou que "são facilmente adulteráveis", todavia não arguiu sua falsidade, razão pela qual os documentos são tidos por verdadeiros. Rejeito o pedido de exclusão dos

documentos "por conter conteúdo privado da reclamante", pois são conteúdos cuja publicidade foi dada pela própria reclamante.

Quanto ao ônus da prova da condição de insuficiência econômica, cabe à reclamante provar que sua remuneração é igual ou inferior ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, hipótese em que se presume a insuficiência. Sendo a remuneração superior a esse limite, não se presume a insuficiência, a qual deve ser provada, nos termos do § 4º do artigo referido.

Todavia, em caso de ausência de renda advinda de relação de emprego ou de qualquer outra fonte (inclusive labor informal ou benefício previdenciário), a mera declaração do

(a) reclamante é suficiente, pois nesse caso a prova do fato negativo é da parte adversa

No caso, não foi produzida prova de que a autora possui renda atualmente, pois as fotos do Facebook juntadas pela reclamada são publicações postadas em 2017. Ainda que o ônus seja da reclamada e bastasse à reclamante a declaração de que não possui renda, esta prestou esclarecimentos sobre o encerramento das aulas de “Kangoo Jump”, os quais não foram infirmados.

Portanto, em razão da condição de desemprego declarada, concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT.

De resto, não há como acolher as preliminares suscitadas, seja em razão do que vai adiante exposto, seja pelo fato de que em ações que se pretende o reconhecimento de um vínculo de emprego, preliminares de carência são juridicamente rejeitáveis liminarmente!

DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL - SIMULAÇÃO DAS PARTES

A autora foi empregada da reclamada, devidamente registrada, de 10 de janeiro de 2014 a 5 de novembro de 2018. O fato é incontroverso e a prova documental o confirma, inclusive tendo ocorrido a rescisão contratual em 30 de setembro de 2016 (desligamento efetivo)

e a homologação sindical em 18 de outubro de 2016 , com o pagamento à autora do valor de R$ 3.467,11 (TRCT de fls. 355/356).

Ocorre que a partir de fevereiro de 2017 as partes assinaram um contrato de representação comercial (fl. 358), que a autora alega ser fraudulento, simulado e por isso pretende ser favorecida com o reconhecimento de um vínculo de emprego, sob o argumento de que houve uma continuidade da mesma situação anterior e de que tudo não passou de um engodo para a reclamada fraudar a lei e o fisco e se beneficiar à custa da mão de obra!

A afirmação chega a ser cínica, venia concessa.

A autora não foi obrigada a nada. Pelo menos não provou algum motivo pelo qual se pudesse concluir por alguma coação ou vício de vontade! E se tivesse tido “obrigada”, por qual motivo não poderia se desligar do vínculo??? Mesmo que após um ou dois meses da n o v a s i t u a ç ã o j u r í d i c a q u e a f i r m o u ? ? ?

O motivo de ter continuado seu liame com a reclamada após a rescisão do contrato de trabalho é evidente. Claro que assim não agiu (um rompimento), diante das vantagens e da comodidade da situação: mais autonomia, ganhos bem maiores, talvez outras vantagens que não apareceram.

Senão vejamos...

O maior salário para cálculo da rescisão foi de R$ 1.852,13 (campo 23 do TRCT).

Esse era, assim, o maior salário percebido pela reclamante, que “quando virou representante comercial” passou a ganhar mais que o dobro desse valor: no mês de outubro, a reclamante percebeu de comissões pelas vendas feitas o valor de R$ 4.295,17 (fl. 367).

Pelo que se percebe a autora foi bastante beneficiada com a fraude e a simulação. E que não foi unilateral, pois tanto foi assinado o TRCT –na presença de representante sindical, evidencio!-, quanto o contrato de representação comercial em 17/2/19 e mais tarde o distrato, em 11 de junho de 2018 (fl. 363) – constando à fl. 362 a ampla área de vendas da autora, inclusive !

Ambas as partes, portanto, simularam e fraudaram, sendo fato que a reclamada também se beneficiou com o ilícito, pois deixou de gastar com os encargos relativos a um vínculo de emprego.

Reprisando: o pacto iniciou e se manteve em face das vantagens, que são mais do que conhecidas e para ambas as partes: o suposto empregado passa a ganhar remuneração bem maior do que os demais (mesmo descontando os encargos que em tese passa a ter como autônomo) e o suposto empregador igualmente passa a gastar menos, em face do que desembolsaria para “sustentar” um vínculo de emprego.

Em síntese, ambas as partes lucraram às custas de uma simulação! Ambos fraudaram a lei, fisco etc, para obterem vantagens financeiras.

A respeito do tema ora enfocado, transcrevo– mesmo que analogicamente - ementa de Acórdão prolatado pela 4ª Câmara do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta 12ª Região, composta na época pela Desembargadora Mari Eleda Migliorini (relatora) e pelos Desembargadores Amarildo Carlos de Lima e Marcos Vinicio Zanchetta (presidente):

CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. Se ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, nenhuma das partes pode requerer, a seu favor, as vantagens decorrentes do ato de simulação de vínculo de emprego (Ac. 0000315-80.2013.5.12.0012

Relevante mencionar que a ilustre desembargadora relatora assim observou em s u a f u n d a m e n t a ç ã o :

Quanto às partes simuladoras, elas sofrem os efeitos de seu ato antijurídico, pois a lei também é clara nesse sentido: Se ambas as partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização (artigo 150 do CC).

Dispõe o artigo 150 do Código Civil:

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização

É importante também consignar que o artigo 150 em questão derivou do mesmo fundamento jurídico de que se nutria o artigo 104 do código anterior, que, como se vê, não teve revogado seus princípios embasadores:

Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros .

Esse entendimento, friso, é compartilhado por inúmeros tribunais pátrios, inclusive, sendo seu norte o princípio de que

a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza!

A verdade aqui é que ambas as partes simularam dolosamente para fraudar a lei. A simulação e a fraude, portanto, são evidentes e resultaram da manifestação clara e consciente das vontades, não tendo existido qualquer constrangimento ou dolo imposto pela reclamada em

face da reclamante, que só simulou e durante dois anos para obter vantagens para si, impunemente!

Encerrando o raciocínio de início: se os fatos da inicial procedem, quanto ao vínculo de emprego, teria ocorrido simulação/fraude/dolo e a autora nenhum direito poderá obter!

Mesmo, aliás, que se tenham formalizado os pressupostos do artigo da CLT, a questão deve ser encaminhada, de forma sucessiva (economia processual), à aplicação, ora autorizada pelos fatos, do artigo 142 do Código de Processo Civil (antigo artigo 129), cuja redação é a seguinte:

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Cumpre assinalar que o dispositivo legal supra na verdade nada mais é do que a rejeição de qualquer demanda com intuitos maliciosos, o repúdio ao reconhecimento de direito a quem age com má-fé ou pratica atos de simulação e, entre outros aspectos, o reconhecimento da atualidade do princípio, supra destacado, de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua p r ó p r i a t o r p e z a .

O conteúdo ético do processo, cujo propósito de enaltecer parece claro pelo ordenamento jurídico introduzido pela Lei 13.467/17, a chamada “reforma trabalhista”, que inclusive trouxe para a CLT, literalmente, os dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com a má-fé processual e sua penalização !

Desse modo, ainda que o processo não fosse extinto pelas razões elencadas primeiramente, a extinção ocorreria pela aplicação do artigo 142 do diploma adjetivo civil.

Em outras palavras, mesmo que a relação jurídica havida após o contrato de trabalho findo em 30/9/16 tenha tido as características de um vínculo de emprego, essa relação

já nasceu irremediavelmente contaminada pela nulidade, pela simulação, dolo e fraude e não pode gerar efeitos no mundo jurídico, mormente a favor de uma das partes que lesou a ordem jurídica com a prática do ilícito.

Assim, o pedido é rejeitado pelo ilícito e por não se poder beneficiar a quem agiu com torpeza ou, sucessivamente, pela faculdade que a lei atribui ao juiz de, por qualquer meio cabível, impedir que uma situação irregular gere frutos a quem agiu de forma censurável e busca o socorro da jurisdição para obter benefícios indevidos.

2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Entendo que nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito inexiste possível mensuração de valores para fins de sucumbência, não tendo lógica que se calculem honorários sobre uma importância aleatória ou mesmo sobre o valor da inicial, como se o pedido tivesse tido um indeferimento de fundo.

Assim, declaro a inexibilidade de honorários na presente hipótese.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto e do que mais consta dos presentes autos em que PRISCILLA CASTRO NEVES PERINI demanda contra LL COSMÉTICOS LTDA. - ME , nos termos da fundamentação REJEITO O PEDIDO para todos os efeitos legais, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas pela autora, de R$ 2.202,56, calculadas sobre o

valor atribuído à causa e dispensadas na forma da lei. Intimem-se.

JOINVILLE/SC, 28 de agosto de 2020.

Assinado eletronicamente por: CESAR NADAL SOUZA - Juntado em: 28/08/2020 15:08:08 - 4cdc067 CESAR NADAL SOUZA

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