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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000874-41.2018.5.12.0051 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE.

O contrato particular, sem o devido registro público, constitui elemento de prova para legitimar o ajuizamento de embargos de terceiro. Todavia, a ausência de registro público, inclusive da anotação na matrícula do imóvel, restringe seus efeitos obrigacionais, assim como sua eficácia e validade, somente entre as partes compromissadas, podendo, por isso, ser desconstituído por prova em contrário. (TRT12 - AP - 0000874-41.2018.5.12.0051 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/02/2021)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167010905/agravo-de-peticao-ap-8744120185120051-sc

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