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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000649-68.2020.5.12.0045 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
VIVIANE SILVERIO DA SILVA
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
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Ementa

AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

A pandemia do Novo Coronavírus não se amolda às hipóteses que autorizam o levantamento do FGTS previstas no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. do Decreto n. 5.113/2004, que destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo. (TRT12 - ROT - 0000649-68.2020.5.12.0045 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 01/02/2021)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162038139/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6496820205120045-sc

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