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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
DAGMAR BRASIL OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000816-14.2020.5.12.0004 (ROT)

RECORRENTE: DAGMAR BRASIL OLIVEIRA

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARI ELEDA MIGLIORINI

AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. A pandemia do Novo Coronavírus não se amolda às hipóteses que autorizam o levantamento do FGTS previstas no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. do Decreto n. 5.113/2004, que destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAGMAR BRASIL OLIVEIRA e recorrido CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

A autora interpôs recurso ordinário com intuito de ver reformada a sentença proferida pelo Ex.mo Juiz Cesar Nadal Souza, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito.

Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida.

Subiram os autos a esta instância revisora.

Os pedidos de deferimento de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita foram indeferidos.

A autora interpôs recurso de revista, contra a decisão interlocutória relativa à justiça gratuita, que aguarda o momento oportuno para ser submetido à apreciação da Presidência deste Regional.

Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais.

É o relatório.

V O T O

PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE

O Ex.mo Juiz indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que "o salário da autora é superior ao limite do § 3º do art. 790 da CLT".

Irresignada, a demandante renova o requerimento e apresenta recibos salariais para demonstrar que sua remuneração não ultrapassa o limite estabelecido no § 3º do artigo 790 da CLT. Sustenta ainda que "passa por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia causada pelo covid-19, sendo este o motivo pelo qual busca a liberação dos seus depósitos".

Reitero os fundamentos da decisão das fls. 59-60, que concedeu prazo para recolhimento das custas judiciais.

A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Logo, está submetida às novas disposições acerca da justiça gratuita, nos §§ 3º e do art. 790 da CLT, que assim dispõem:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O parâmetro utilizado pela lei corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a parte auferir renda inferior, presume-se ter direito ao benefício da justiça gratuita; se auferir renda superior, terá que comprovar a insuficiência de recursos.

Em suas razões recursais, a autora sustenta receber remuneração líquida inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS.

Todavia, a lei não adota o critério do salário líquido para esse fim e os demonstrativos salariais revelam que a autora percebe mensalmente R$ 3.481,76, como somatório das rubricas fixas (salário básico, adicional de insalubridade e anuênio, fls. 39-41). Portanto, a remuneração é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (parcela que atualmente corresponde a R$ 2.335,78).

Cabia a ela, portanto, comprovar efetivamente não ter condições de arcar com as despesas processuais, o que não fez.

Logo, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Diante do reconhecimento pelo Juízo de 1º Grau da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a ação, não são cabíveis a extinção do processo e a condenação a pagar custas. Por esse motivo, reconsidero a parte final da decisão das fls. 59-60, que determinava o pagamento das custas (impostas pelo juízo que se declara absolutamente incompetente).

Vejamos o entendimento do Egrégio TST sobre a questão:

[...] III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante ter reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que deixou de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em razão da incompatibilidade dos sistemas de processo eletrônico. II. Todavia, quando declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a ação, impõe-se, por corolário, a remessa dos autos à justiça competente. A incompatibilidade de sistemas informatizados não configura óbice à remessa dos autos ao juízo competente, de modo que incumbe ao prolator da decisão determinar o meio adequado para que o processo seja encaminhado, valendo-se, se o caso, da solução prescrita no art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. III. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à interpretação da legislação atinente ao procedimento a ser adotado quando reconhecida a incompetência absoluta para julgar a causa e à remessa dos autos a juízo que não disponha de sistema de tramitação processual compatível. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 64, § 3º, do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2148520185120006, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020)

Por ser desnecessário o preparo recursal no apelo contra decisão que declara a incompetência absoluta do juízo, conheço do recurso e das contrarrazões porquanto foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A demandante requer seja reconhecida a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda.

Manifesta que a ação "visa a liberação de saque do FGTS, verba que decorre de relação de trabalho" e que a jurisprudência do TST tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento do FGTS.

Com razão.

A autora ajuizou ação denominada "Alvará Judicial" para levantamento integral dos valores contidos na conta do FGTS, aduzindo que a atual situação de pandemia do Novo Coronavírus autoriza sua pretensão, na forma do art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/90.

A jurisprudência do STJ sobre esse tema consolidou-se no sentido de ser da Justiça Comum a competência para ações em que se demanda o levantamento dos valores da conta do FGTS, como se depreende dos seguintes verbetes de súmula:

Súmula n. 82. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

Súmula n. 161. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Ainda que tal posicionamento seja pretérito à modificação das regras de competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, tais verbetes não foram revisados ou cancelados e, portanto, estampam ainda o posicionamento daquela Corte a respeito dessa matéria.

Isso não obstante, certo é que o TST também pacificou sua jurisprudência no sentido de que, após a EC n. 45/2004, a abertura da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas "oriundas da relação do trabalho" implicou a ampliação de sua competência inclusive para as demandas em que o empregado busca o levantamento de valores depositados em sua conta do FGTS.

Nesse sentido ficou decidido no IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO.

1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04.

2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador.

3. Cancelamento da Súmula 176 do TST (TST - IUJ - RR: 619872-16.2000.5.12.5555, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/05/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 26/08/2005.)

Dessa forma, por uma questão de política judiciária, alinho-me ao posicionamento exarado pelo TST para, acolhendo a questão preliminar suscitada no recurso, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

M É R I T O

LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA

Embora tenha julgado extinto o processo sem resolução de mérito, o Ex.mo Juiz registrou seu entendimento sobre o tema principal:

A pretensão é de saque do FGTS, mediante alvará, sob diversos argumentos relacionados com a COVID-19 e a situação atual que todos vivenciamos (pandemia, calamidade pública, desemprego etc). Conforme já assinalado na análise da competência, supra, os casos de movimentação do FGTS estão previstos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, que enumera várias hipóteses dissociadas do vínculo de emprego, como a do financiamento de imóvel pelo SFH (pagamento de prestações), a de HIV, neoplasia maligna, estado terminal, 70 anos de idade, sendo que o que mais se assemelha à pretensão da parte autora é o da alínea XVI do artigo: desastre natural. Mesmo assim, não há como promover tal enquadramento, mesmo que por analogia, porquanto tal questão se encontra definida pelo Decreto 5.113/04, que é exaustivo em seu artigo , ao enumerar o que se deve entender por desastre natural (vendavais, tempestades, enchentes, tornados e assim por diante). Aliás, essa mesma norma estabelece que o saque mesmo assim dependeria de portaria ministerial, aspecto formal que deve ser entendido também imprescindível para a hipótese da pandemia. O entendimento do Juízo, no particular e em resumo, é de que o pedido não pode ser deferido por falta de amparo legal [...] (fl. 21)

A recorrente reitera o pedido de liberação dos depósitos do FGTS em decorrência de estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). Aduz que a lei permite a movimentação da conta vinculada em situação de emergência ou estado de calamidade pública, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

Concordo com o entendimento de 1º Grau.

Quanto ao objeto da ação, não há o necessário enquadramento legal para o saque do FGTS, conforme o disposto no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. do Decreto n. 5.113/2004, que regulamentam suas possibilidades.

Na minha interpretação, os referidos dispositivos destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo.

Apesar de públicos e notórios tanto a situação de calamidade pública quanto os efeitos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, estes não se enquadram como desastre natural, conforme ensejam as normas citadas.

A corroborar esse entendimento, a Medida Provisória n. 946/20 veio reger a matéria da seguinte forma:

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)por trabalhador. (destaquei).

Está claro, portanto, que a possibilidade de levantamento de valores do FGTS está restrita ao período e ao limite assinalado na referida Medida Provisória, o que inviabiliza a pretensão da recorrente de levantamento integral dos valores depositados em sua conta vinculada.

Reforço que embora tais valores de fato integrem o patrimônio jurídico do trabalhador, permitir a sua movimentação em hipótese diversa daquelas previstas em lei poderia gerar uma situação perigosa e delicada para o fundo - caso de uma retirada em massa de valores em razão da pandemia -, cuja manutenção de forma sólida é de interesse de toda a sociedade.

Nego provimento.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, indeferir o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora; por igual votação, acolher a proposta da Desembargadora-Relatora para suprimir os efeitos da ordem monocrática para pagamento das custas judiciais no prazo de 5 dias (ID. 919a7ad); sem divergência, CONHECER DO RECURSO; por unanimidade, acolher a preliminar do recurso a fim de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar a demanda. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas judiciais, pela autora, no importe de R$ 774,82, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de janeiro de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini e o Juiz do Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

MARI ELEDA MIGLIORINI

Relatora

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162037747/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8161420205120004-sc/inteiro-teor-1162037771

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