jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000816-14.2020.5.12.0004 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
DAGMAR BRASIL OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

A pandemia do Novo Coronavírus não se amolda às hipóteses que autorizam o levantamento do FGTS previstas no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. do Decreto n. 5.113/2004, que destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo. (TRT12 - ROT - 0000816-14.2020.5.12.0004 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 01/02/2021)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162037747/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8161420205120004-sc

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA RECURSO DE REVISTA : IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555 619872-16.2000.5.12.5555

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 214-85.2018.5.12.0006