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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT12 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0001077-10.2019.5.12.0005 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Assuntos
Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: J. P. S., RECLAMADO: V. C. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt12-0001077-10.2019.5.12.0005-c723a4b3a13efaec5f4c1b40ac64503dcced12635bb6e7a5dd797f82a51f2fc3a47698b0e5fc147ba8811d8115a0e885b00932bf81cb2daa60a11cc70409314a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001077-10.2019.5.12.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/10/2019

Valor da causa: R$ 6.380,00

Partes:

RECLAMANTE: JADSON PAULO DA SILVA

ADVOGADO: RAFAEL DIAS INACIO

ADVOGADO: FRANCINE BASTOS DIAS

ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DIAS

ADVOGADO: LUIZ ALBERTO STUMPF

RECLAMADO: VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: FABRICIO AUGUSTO REIS

PERITO: JULIANA CRISTINA BETT DE SA DALENOGARE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001077-10.2019.5.12.0005

RECLAMANTE: JADSON PAULO DA SILVA

RECLAMADO: VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc .

(Rito Sumaríssimo).

Relatório dispensado, em razão do que dispõe o art. 852-I.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

1. DO AVISO PRÉVIO

Pretende o demandante o pagamento de diferenças de aviso prévio. Afirma que trabalhou para a ré, na função de ajudante de obra, de 24-04-2019 a 02-09-2019. Assevera que, embora percebesse remuneração mensal numa média de R$ 1.560,00, foram as verbas rescisórias apuradas com observância apenas do salário-base, de R$ 1.190,00.

Assiste-lhe razão.

Os recibos salariais da contratualidade evidenciam o pagamento habitual de horas extras com adicional de 50% e/ou 100%. Porém, havendo o pagamento de parcelas variáveis durante o curso do contrato, o cálculo das rescisórias deve ser feito mediante a observância do salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis, procedimento que não foi observado pela ré, que considerou apenas o salário-base.

Dessarte, defiro o pedido para determinar o pagamento de diferenças de aviso prévio, pela integração à sua base de cálculo da média das rubricas variáveis quitadas durante a relação de emprego.

2. DO FGTS

Comprovado pelo extrato da conta vinculada do autor o recolhimento do FGTS das competências postuladas (maio, junho e agosto/2019), rejeito o pedido.

3. DA MULTA DO ART. 477/CLT

Quitadas as verbas rescisórias intempestivamente, cabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor.

Saliento que, caso não seja possível o pagamento dentrodo prazo legal, por resistência do obreiro ou por questões operacionais, como a relatada pela reclamada em defesa, cabe a ela utilizar-se da medida processual consentânea, eximindo-se da obrigação através da competente ação de consignação em pagamento.

Defiro.

4. DO VALE TRANSPORTE

Pretende o reclamante o pagamento da indenização do vale-transporte, no valor médio de R$ 10,00 por dia, sustentando que a reclamada nunca adimpliu o benefício.

Dispõe o art. 1º da Lei nº 7.418/1985, a qual instituiu o vale-transporte:

"Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou

intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais."

Por seu turno, estabelece o Decreto nº 95.247/1987, o qual regulamentou a Lei nº 7.418/1985:

"Art. 9º O Vale-Transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou

vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior."

A ré nega que o autor fizesse uso de transporte público, sustentando ter-lhe fornecido transporte.

Apresentando a reclamada, como defesa, fato extintivo do direito perseguido, cabe-lhe o ônus de prova de suas alegações, encargo probatório do qual não se desonerou, na medida em que sequer produziu prova oral.

Destarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante, durante toda a contratualidade, indenização correspondente aos vales-transporte não concedidos, no valor de R$ 8,00por dia de efetivo labor (observado o valor unitário de R$ 4,00 praticado atualmente nesta cidade de Itajaí), observada a jornada de segunda a sexta-feira (ID. 402d309), autorizada a dedução do importe correspondente a 6% do valor da indenização mensal.

5. DO VALE ALIMENTAÇÃO

Pleiteia o reclamante, ainda, o pagamento de vale-alimentação, no valor de R$ 550,00 mensais. Afirma que apesar de ajustado o pagamento, não percebeu o benefício, que era garantido, entretanto, aos colegas de trabalho.

A reclamada contrapõe-se à pretensão, negando a existência de pactuação para pagamento de vale-alimentação. Expõe ter fornecido café da manhã e almoço para os empregados.

Tratando-se de direito não previsto em lei, competia ao demandante a prova acerca da existência do ajuste para pagamento da rubrica, ônus do qual não se desincumbiu.

Rejeito.

6. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Não obstante não esteja o reclamante assistido por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional a que pertence, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, com fulcro no § 3º, do art. 790, da CLT, para isentá-lo do pagamento de custas e emolumentos.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a redação do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467 /2017, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 348 do C. TST, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Ainda, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, considerando-se os mesmos critérios acima especificados, condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10% da importância atribuída aos pedidos rejeitados, os quais devem ser descontados de seus créditos e repassados aos advogados da reclamada, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT.

Registro que, sob a minha ótica, são constitucionais o art. 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante do previsto no art. 133 da CF quanto à importância do advogado para a manutenção e promoção da justiça.

8. DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista, conforme disciplina o art. 883 da CLT.

No tocante ao percentual de juros e à atualização monetária das verbas deferidas neste decisum , observar-se-á o disposto na Lei nº 8.177/91 (art. 39, §§ 1º e 2º), convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01 (Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 do TST).

Quanto ao índice de correção monetária aplicável aos salários em atraso, observar-se-á o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST (ex-OJ SDI-1 124) (Res. TST 129/05, DJ, 20.04.05), que estabelece que a correção incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao vencido.

9.DAS RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Diante do caráter indenizatório das parcelas deferidas, descabidas as retenções fiscais e previdenciárias.

D I S P O S I T I V O

Isto Posto,

Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: a) diferenças de aviso prévio; b) multa do art. 477 da CLT; c) vale-transporte; rejeitados os demais pedidos; tudo conforme os motivosexpostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra.

Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Apurem-se os valores em liquidação de sentença, observados os parâmetros supra.

Atualização monetária e juros, conforme disposto na fundamentação.

O valor da condenação ficará limitado ao montante indicado pelo autor para cada pedido, ainda que o importe apurado seja superior ao que se pretende, sob pena de configuração de julgamento extra petita.

Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela reclamada.

Prazo de cumprimento de oito dias.

Intimem-se as partes.

ITAJAI, 2 de Dezembro de 2019

SANDRA SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

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