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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-66.2020.5.12.0005 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ

Partes

SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI, MUNICIPIO DE ITAJAI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
ATOrd 0000780-66.2020.5.12.0005
RECLAMANTE: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI
RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAJAI

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I). - RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REIGÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ qualificado na peça de ingresso, em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, objetivando, após a exposição da causa de pedir, as pretensões declinadas na petição inicial. Protestou pela produção de prova e atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. O reclamado foi notificado e apresentou defesa. Juntaram documentos e que foram objeto de manifestação.

Dispensado o depoimento das partes.

Não houve produção de prova oral.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Conciliação rejeitada.

Esta seria a breve resenha dos fatos e exposto o conflito,

II). - DECIDE-SE

I). - DAS PRELIMINARES

A). - DA QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA

Trata-se de preliminar de incompetência suscitada pelo réu.

O art. 114 da CF dispõe que:

"Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)."

O dispositivo constitucional fez expressamente referências às "relações de trabalho", e abrangeu àquelas estabelecidas entre a administração pública e os seus servidores, o que incluiria obviamente, os cargos de natureza administrativa. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de inconstitucionalidade nº 3395 e ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, deferiu liminar para suspender toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho às questões relativas ao Poder Público e seus servidores. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara ao suspender qualquer interpretação no sentido de que se aprecie causas por esta justiça especializada onde haja vinculação ou alegação de caráter estatutário ou mesmo jurídico-administrativo. Posteriormente, ao se manifestar de forma especifica quanto aos casos de contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a competência para análise destas questões seria da Justiça Comum. Senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido. ( Rcl 7217 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-01 PP-00142 RDECTRAB v. 17, n. 191, 2010, p. 130-141)

Logo, a questão que deve ser analisada leva em consideração a relação jurídica existente entre os substituídos e o reclamado e não mais apenas o pedido e causa de pedir que são os elementos que definem a competência. Por sua vez, havendo um regime celetista, automaticamente a competência é desta justiça especializada.

Pela documentação apresentada, os substituídos representados na presente ação são professores admitidos por meio de processo seletivo para exercício temporário do cargo de professor, sob o regime celetista. Os demonstrativos de pagamento, bem como as fichas financeiras apontam recolhimentos para previdência social e também de FGTS.

Noto que a legislação juntada indica a possibilidade de contratação de regime estatutário e de emprego público, valendo destacar que os substituídos foram contratados na forma da Lei n. 5.194/2008 dispõe sobre a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado de diversos profissionais, dentre eles professores, e que tais relações seriam regidas pela CLT (art. 11). O reclamado confirmou que adota regras da CLT para o cargo dos substituídos, o que resulta em se concluir que o regime destes é de natureza celetista. Além disso, não se verifica qualquer legislação específica do réu que demonstre que o cargo dos substituídos seja uma espécie de regime híbrido ou mesmo tenha regime jurídico próprio.

Adotar o entendimento da ré quanto ao uso de normas mistas (legislação municipal complementada pela CLT) poderia importar em entendimento de transposição de regimes e que são distintos, onde o cargo da reclamante ocorre por seleção e os demais através de concurso público, sem contar a própria questão de seguridade e outras normas aplicáveis. A lei regulamentou eventuais problemas de regime que poderiam existir na época e estabeleceu que as demais contratações seriam celetistas.

Ressalto, que não se discute relação estatutária, nem trabalho temporário em regime jurídico-administrativo, o que eventualmente poderia apontar entendimento diverso, mas de lei especial que determina a aplicação do regime celetista para professores contratados por meio de processo seletivo simplificado, que é o caso dos substituídos. Trata-se de situação análoga à dos agentes comunitários de saúde, que são contratados da mesma forma.

Nosso tribunal assim se manifesta:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELA CLT. Segundo jurisprudência do STJ, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por empregados públicos municipais contra o Município que, por Lei local, adota como regime jurídico único as regras da Consolidação das Leis do Trabalho" (conflito de competência nº 112.211 - SC - 2010/0088725-2, Min. Herman Benjamin, DJe de 16-11-2010). TR 3174-10-1- Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 10-04-2012

MUNICÍPIO DE CANELINHA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em sendo regido pela CLT o contrato de trabalho havido entre o autor e o Município de Canelinha, a competência para conhecer e solver o litígio é desta Justiça Especializada da União. (TRT12 - RO - 0000216-84.2018.5.12.0061 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 26/09/2018)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a lide ajuizada por agente comunitário de saúde quando o Município possui lei local dispondo que a relação jurídica é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -. ( RO 0001961-76.2014.5.12.0017, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, MARIA DE LOURDES LEIRIA, publicado no TRTSC/DOE em 11/02/2016)

Rejeito a preliminar e declaro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.

II).- DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

A).- DA PRESCRIÇÃO

A reclamada invoca a prescrição bienal em face dos substituídos e a quinquenal.

A prescrição é uma prejudicial de mérito ao direito do substituído. A prejudicial de mérito notadamente se caracteriza pela sua anterioridade lógica e que impede a análise do direito pretendido. Em razão do tipo de postulação se o substituído não exerceu o direito de ação no prazo legal e não havendo interrupção ou suspensão da prescrição não será o ajuizamento da ação pelo sindicato autor que poderá implicar alteração do referido prazo prescricional. Pode sim a ação do sindicato interromper a prescrição, mas não acrescer o prazo prescricional do direito de ação não exercido em relação por determinado substituído e que tenha sido desligado anteriormente ao biênio da ação postulada pelo substituto processual.

Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17 de agosto de 2020, existe uma prejudicial na análise do direito dos substituídos que foram desligados antes de 17 de agosto de 2018. Nesse sentido, faço minha as palavras dos juízes Sandra Maria da Costa Ressel e José Aparecido dos Santos:

"É de se lembrar que isso decorre do fato de que a ação coletiva não possui rol dos 'substituídos', embora os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. Em execução, tanto o trabalhador individualmente como o sindicato, aí sim apresentando prova minuciosa da existência e qualificação do beneficiário, poderão se habilitar de modo a concretizar a cobrança do crédito. A sentença deve estabelecer os excluídos dos seus efeitos, a exemplo da prescrição se argüida, prescrição extintiva no que diz respeito aos pactos laborais rescindidos há mais dois anos. Tal exclusão também será genérica." (Direito do Trabalho - Estudos - Editora LTr, 1997, págs. 623 e 624).

Portanto, em regular liquidação de sentença, no caso do pedido ser acolhido, deverão ser observados quanto aos substituídos que foram desligados anteriormente a 17 de agosto de 2018, a referida prescrição bienal. Ainda, obviamente que para efeito de contagem da data, observar-se-á a integração do aviso-prévio já que o contrato se considera encerrado somente após o seu término, bem como a exigibilidade dos créditos.

Por sua vez, a reclamada também invoca a prescrição quinquenal e que seria contada do ajuizamento da demanda. Este juízo sempre se posicionou no sentido de que a prescrição teria que ser contada do desligamento do empregado por uma série de razões e interpretações teleológicas do instituto e da própria essência do Direito do Trabalho. No entanto, tal posicionamento não se encontra sedimentando na jurisprudência pátria, onde predomina que a contagem da prescrição deverá ser da data do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Em razão disso, e considerando as modificações introduzidas através da emenda n. 45, por questões de economia processual, revejo meu posicionamento para declarar prescritas todas as parcelas anteriormente exigíveis ao ajuizamento da demanda, e que ocorreu em 17 de agosto de 2020. Assim, declaro prescritas todas as parcelas anteriormente exigíveis a 17 de agosto de 2015. Por sua vez, quanto às verbas referentes ao mesmo mês em que se declara a prescrição, observar-se-á o momento em que houve a exigibilidade dos valores. No tocante ao FGTS, uma vez tratarem-se de verbas acessórias (reflexos), seguem a lógica do principal (quinquenal).

III). - MÉRITO

A). - DA QUESTÃO RELATIVA AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES

O reclamante aduz que o salário base pago pelo reclamado aos professores é inferior ao piso nacional, em desrespeito à Lei nº 11.738/2008. Requer que o réu seja compelido a efetuar o pagamento de salário base correspondente ao piso nacional aos substituídos, bem como requer o pagamento de diferenças referentes aos anos anteriores. O reclamado aduz que, apesar de o salário base ser inferior ao piso nacional, para fins de cumprimento da Lei nº 11.738/2008 deve-se levar em consideração todas a verbas de natureza salarial pagas aos professores, inclusive gratificações, de modo que não haveria pagamento de salário inferior ao piso nacional.

As partes apresentaram em fls. 05 e 189 planilhas comparativas entre os valores do piso nacional e o salário dos professores. Apesar de não haver divergência em relação aos valores do piso nacional, o autor considerou apenas o salário base indicado nos demonstrativos de pagamento de fls. 58-104, já a reclamada considerou, também, as gratificações pagas aos professores, conforme fichas financeiras de fls. 200-305.

O artigo 7o da lei n. 5194/2008 estabeleceu que:

"A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos do inciso III do art. 2º, em importância equivalente ao valor da remuneração fixada para os servidores em nível inicial de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e vencimentos do órgão ou entidade contratante;

II - nos casos dos incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso V, alíneas d, e, f e g, do art. 2º."

A lei 2960/95 que regulamentou o serviço público no âmbito do município de Itajaí também fixou que:

"art. 51 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

art. 52 Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e mais vantagens pecuniárias permanentes atribuídas através de dispositivos legais ou regulamentos."

No artigo 63 foi assegurado o direito de recebimento de vantagens além de vencimento, incluindo gratificações.

De acordo com a reclamada as gratificações pagas aos professores possuem natureza salarial, por força do disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 132/2008:

"Art. 30 Ficam mantidas a percepção:

I - da gratificação de regência de classe, prevista no art. 9º da Lei nº 3.243, de 29 de dezembro de 1997, alterado pelo art. da Lei nº 3.843, de 17 de dezembro de 2002;

II - da gratificação de função especializada, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 3.349, de 14 de dezembro de 1998, alterada pelo art. da Lei nº 3.843, de 17 de dezembro de 2002;

III - da gratificação por complementação da carga horária, prevista no art. 8º, parágrafo único da Lei nº 3.243, de 29 de dezembro de 1997 e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 3.349, de 14 de dezembro de 1998;

IV - da gratificação pelo desempenho da docência no ensino infantil, prevista no art. , da Lei nº 4.986, de 28 de novembro de 2007;

Parágrafo Único. Ficam ainda mantidas as demais gratificações e adicionais previstas em lei para o magistério, inclusive as previstas para os cargos em provimento em comissão.

(...)

Art. 33 As gratificações previstas nos incisos I, II e III, do Art. 30, da Lei Complementar nº 132/2008 integram a remuneração do docente, ou do Especialista em Educação, conforme sua origem legal, com incidência de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município e incorporam no cálculo da aposentadoria."

A Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, dispõe o seguinte:

"Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

(...)

Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei."

A Lei nº 8.852/1994 e que dispoe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal também estabelece o que são vencimentos e remuneração e faz diferenciação entre vencimento básico e vencimentos:

"Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

I - como vencimento básico:

a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos;

b) o soldo definido nos termos do art. da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares;

c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público;

II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; (...)".

A Lei nº 11.738/2008 foi criada com o objetivo de estabelecer o piso salarial profissional para os professores do magistério público da educação básica em cumprimento ao artigo 60 do ADCT e assim, assegurar os servidores públicos da área da educação que ocupam o cargo de magistério um patamar mínimo que pudesse vir garantir a valorização e incentivo para uma carreira que é indispensável para o crescimento de uma sociedade como um todo, seja no aspecto econômico, social e civilizatório. A constitucionalidade desta lei foi objeto da ADI 4167 no Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. ( ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifei)

Em decisão liminar, proferida em 17 de dezembro de 2008, ter sido estabelecido que a referência do piso salarial seria a remuneração, mas, no julgamento definitivo, foi definido que o piso salarial seria estabelecido com base no vencimento e não na remuneração. Destaco que um dos motivos que ensejou tal alteração é que o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ocorrido em 27 de abril de 2011, foi posterior à data prevista no § 2º do art. , da Lei nº 11.738/2008, que admitia, até 31 de dezembro de 2009 que no piso salarial profissional estavam compreendidas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que o vencimento pago aos professores fosse inferior ao piso salarial estabelecido.

Apesar da natureza da contratação, a questão de vencimento (s), remuneração e vantagens tem que ser valorada em razão dos termos normativos fixados pela lei municipal, a legislação federal e consequentemente sob a ótica do Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece: "A Constituição de 1988, seguindo a tradição das Constituições anteriores, fala ora em remuneração, ora em vencimentos para referir-se à remuneração paga aos servidores públicos pelas entidades da Administração Pública direta e indireta. A legislação infraconstitucional incumbe-se de dar o conceito legal.

A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõe-se de uma parte fixa, representado pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas, genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias." (Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Atlas, 2008, 21ª Edição, fl. 501)

Portanto, segundo a legislação do municipio existe um vencimento básico e que corresponde ao padrão fixado em lei, bem como a remuneração e que compreende também as vantagens. As gratificações pagas pelo Município de Itajaí e que têm natureza salarial se tratam por força do próprio estatuto do munícipio como uma vantagem. De tal maneira, na forma da lei 5.194/2008 foram assegurados aos professores o vencimento básico e vantagens pois a lei utiliza a expressão remuneração para os servidores em nível inicial para carreira das mesmas categorias. Neste caso, vencimento básico inicial tem que ser necessariamente o piso nacional de salários e que para efeito composição não poderá computar outras parcelas/vantagens ainda que tenham natureza de salário. É claro que se for se atentar para a lei federal que regulamentou a retribuição pecuniária da União, se poderia pensar no sentido de vencimentos, mas que não alteraria o sentido da norma já que ela trata também de remuneração. Ademais, a lei 11.738/2008 autorizou somente até 31 de dezembro de 2009 que o piso salarial profissional nacional compreendesse as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título como forma de complementação.

A ADCT no artigo 60 antes da modificação pela Emenda Constitucional n. 108/20 usava a expressão piso nacional de salários para se referir aos profissionais do magistério público. Neste aspecto, Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do Trabalho coloca que “O primeiro desses patamares especiais de valor de salários desponta na figura do salário mínimo profissional (também chamado simplesmente salário profissional). Por essa figura entende-se o piso salarial mínimo devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas” (São Paulo, Ed. LTr: 2004, pág, 761).

Desta forma, o que se pode entender é que a norma buscou estabelecer o conceito de vencimento básico e não remuneração ou vencimentos (s) com um padrão mínimo para o pagamento dos professores da rede pública de ensino e que corresponde ao piso salarial mínimo devido aos professores.

O acórdão proferido na ADI 4167 o STF fez menção a vencimento, sem esclarecer se seria o vencimento básico ou os vencimento. No entanto, o STJ tem entendido que expressão contida na lei refere-se apenas ao vencimento básico, conforme Informativo nº 594 daquela corte superior:

"Discutiu-se se os artigos , § 1º, e , da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF – de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial –, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738/2008 se limitou a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/4/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explica-se. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional." (grifei)

O TRT também adotou idêntico entendimento. Nesse sentido:

MUNICÍPIO DE IMBITUBA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/2008. De acordo com a decisão do STF ao julgar o mérito da ADI nº 4167/DF, o piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008 é o vencimento básico da carreira, e não a remuneração como um todo. (TRT12 - ROT - 0000427-43.2019.5.12.0043 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 16/06/2020)

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EFEITOS DA LEI Nº 11.738/2008. A Lei n. 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional do magistério, somente teve sua interpretação pacificada quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 pelo e. Supremo Tribunal Federal, ocasião em que foi definido que o piso salarial mencionado naquele Dispositivo Legal referia-se ao vencimento do cargo, ou seja, o salário-base, e não a remuneração dos professores. Diante da controvérsia antes instalada sobre a matéria e da modulação de efeitos feita pela Corte Suprema, a interpretação atribuída à Lei somente pode ser exigida a partir da data do julgamento do mérito da ADI, que ocorreu em 27-04-2011. Logo, somente a partir dessa data é exigível a percepção de salário básico não inferior ao piso nacional do magistério. Demonstrado que a municipalidade integralizou a parcela devida, porém sem reconhecer-lhe o devido efeito salarial, devidas as diferenças reivindicadas por tal aspecto. (TRT12 - ROT - 0000246-19.2017.5.12.0041 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/01/2018)

Por fim, mesmo pensando em paralelo com a legislação do trabalho, vencimento básico no Direito Administrativo corresponderia ao salário base para o Direito Trabalho e que os vencimentos (em sentido amplo) pagos aos servidores públicos correspondem a totalidade das verbas de natureza salarial pagas ao empregados.

Portanto, o Município de Itajaí realiza o pagamento dos salários dos substituídos em valor inferior ao estabelecido em descumprimento aos termos da Lei nº 11.738/2008 e permanece praticado este procedimento, inclusive quanto aos novos professores, o que contraria a legislação federal pois para efeito de composição do piso nacional de salários não se poderiam incluir outras vantagens ou parcelas, mesmo que salariais.

Logo:

1) reconheço a aplicação da lei 11.738/2008 para os professores contratados pelo reclamado e regidos exclusivamente pela CLT nos termos do artigo 2o devendo o reclamado garantir o pagamento de vencimento básico (salário base) não inferior ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e reajustes, sem prejuízo de outras vantagens; e

2) defiro o pagamento das diferenças salariais, considerando o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público nos termos da Lei nº 11.738/2008 e reajustes e o vencimento básico (salário base) pago, observando-se a carga horária contratual, em parcelas vencidas e vincendas.

As diferenças devidas deverão refletir em férias, 1/3 de férias, gratificações natalinas. Indefiro reflexos demais gratificações posto que não especificadas, inclusive demais reflexos.

Ainda, deverá ser observado os termos do artigo 2o caput e § 2o da lei n. 11.738/2008 e que estabelece o conceito de profissionais do magistério público de educação básica. Obviamente, não poderão ser computados no cálculo das diferenças eventuais vantagens ou vencimentos para efeito de composição do salário base pago pelo reclamado. Não caberia ao juízo estender a aplicação da lei para aposentados e pensionistas.

Quanto as cargas horárias inferiores ao total de 40 horas semanais deverão ser observadas as proporcionalidaes nos termos do artigo 2o, § 3o da lei 11.738/2008.

Serão considerados os períodos de afastamento como benefícios da previdência social. Observar-se-á, também, para efeito de delimitação subjetiva dos efeitos da presente decisão, o disposto no art. 104 da Lei nº. 8.078/1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Em liquidação a reclamada apresentar os demais documentos relativos aos trabalhadores que laboraram no período abrangido pela decisão, em especial os recibos de pagamento, férias, afastamentos (suspensão/interrupção contratual) e registros de jornada, indicando, ainda, a admissão e demissão, se for o caso, com modalidade rescisória, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada oportunamente ou mesmo arbitramento, sem prejuízo que de sistematização pelo juízo de outra forma de liquidação em razão de se tratar de direito individual homogêneo, até porque se trata do momento oportuno para fixação destes procedimentos.

B). - DA VERBA HONORÁRIA

A Súmula n. 219 o c. TST adota o seguinte entendimento:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado, o fato de atuar como substituto processual atrai o pagamento da parcela honorária quando sucumbente a parte contrária, sendo dispiciendo o preenchimento dos requisitos do item I da Súmula, como a apresentação de credencial sindical e a demonstração da hipossuficiência, em que se pese que consta juntado com a peça inicia. Nesse sentido:

"[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. São devidos honorários advocatícios quando o sindicato autor atua como substituto processual, caso dos autos, independente de apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do sindicato ou dos substituídos. Este é o entendimento que se extrai da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219, segundo o qual"são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST AIRR - 800-68.2011.5.05.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado no DEJT em 12/04/2019)

"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, nos termos da Súmula n.º 219, III, do TST. Nesse passo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico."(TST RR - 170700-03.2009.5.05.0463, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, publicado no DEJT em 05/04/2019)

"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. SÚMULA 219, III, DO TST. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prerrogativa do artigo , III, da Constituição Federal confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, sejam sindicalizados ou não. Para o exercício dessa legitimidade ampla, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é desnecessária a expressa autorização dos substituídos. Precedentes. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido."(TST Ag-AIRR - 10499-30.2015.5.03.0092, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, publicado no DEJT em 29/03/2019 - grifei)

"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte recentemente evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011). Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo-lhe devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. (TST RR - 526-25.2012.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, publicado no DEJT em 15/03/2019 - grifei)

No caso dos autos, o réu foi sucumbentes no objeto da ação e o sindicato-autor atuou como substituto processual. Portanto, defiro a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n. 219 do c. TST.

Rejeito honorários de sucumbência em favor dos reclamados já que houve procedência da demanda, bem como em razão da própria natureza da ação postulada, posto que aplicável o disposto no artigo 18 da lei 7.347/85 que estabelece: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Nesta mesma linha, o artigo 87 da lei n. 8.078/90: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais."

Assim, considerando a natureza do direito postulado, aplicável regras dos artigos 18 e 87 acima citados, não havendo que se falar em condenação em custas, honorários e outras despesas processuais. até porque não demonstrada qualquer hipótese de má-fé do sindicato-autor.

C). - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS

Em razão de pacificado o entendimento que a Justiça do Trabalho detém competência para analisar os recolhimentos fiscais, independentemente da questão ser suscitada, já que se trata de matéria de ordem pública, determino a sua retenção. Caberá à parte ré a responsabilidade pelo recolhimento resultante do crédito oriundo da decisão judicial e que será retido do crédito da parte autora.

Revendo posição anteriormente adotada, os recolhimentos sejam realizados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, alterado pela lei n. 12.350/2010 e regulamentado pelas instruções normativas RFB. É de bom alvitre destacar que este procedimento em nada afronta os termos da súmula 368, mas apenas amolda a legislação pertinente. Neste sentido, o nosso tribunal vem adequando o seu entendimento aos novos critérios estabelecidos. Senão vejamos:

IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.127/2011. Impõe-se descontar os valores referentes ao imposto de renda de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 07-02-2011. (RT 1219-2009 - Relator: Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em 13-04-2011)

IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NOVO REGIME E SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS FISCAIS. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.350/2010. Em face do preconizado no Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP ajuizada pelo Ministério Público Federal, em extenso rol de precedentes jurisprudenciais, legais e doutrinários e, mais recentemente, no estabelecido pela Lei nº 12.350/2010, a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve se dar na forma fixada nesta lei e na regulamentação da Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07-2-2011). Essa sistemática corrige de forma bastante razoável a injustiça tributária referente à forma como vinha sendo exigido o imposto de renda concernente ao recebimento acumulado de haveres trabalhistas, não mais sendo necessário adotar o denominado regime híbrido ou atribuir ao empregador o ônus decorrente das mudanças de alíquotas e da desconsideração dos limites mensais de isenção atinentes aos valores das verbas salariais deferidas. (RT 965/2009 - Relatora: Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 29-03-2011)

Os juros de mora incidirão após a dedução dos valores devidos à Previdência social, isto é, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas). Os juros acabam por se constituir como uma forma de remunerar o credor pelo uso do dinheiro ou da coisa, inclusive pelo não cumprimento da obrigação no momento oportuno.

Podem decorrer de lei ou de convenção das partes. No caso, os juros de mora buscam indenizar os danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação e independem de culpa.

O artigo 404 do Código Civil define que: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar".

Portanto, por força do novo código civil os juros acabam por se constituir como parcela que integra perdas e danos, não havendo distinção das demais reparações e que podem decorrer do dano sofrido. Por sinal, o parágrafo único, do art. 404, do Código Civil, permite a possibilidade de acrescer os juros, como forma de indenização quando o prejuízo for superior.

No caso, o imposto de renda somente incide em parcelas de natureza salarial, não havendo incidência em verba com caráter de indenização. Assim, considerando o conceito de juros e as novas regras que regulamentam tal matéria, revejo posição anteriormente adotada para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Por sua vez, tal entendimento estaria consubstanciado no c. TST na OJ 400 da SDI1.

Igualmente, observar-se-á que o imposto de renda não incide sobre o FGTS e indenização de 40%. Não poderão haver verbas indenizatórias e previdenciárias no cálculo do imposto de renda. Exclusivamente quanto às férias indenizadas com 1/3 não há que se falar em incidência de imposto de renda (súmula 125 do STJ). Não existe incidência também quanto ao aviso prévio (art. , V, da lei n. 7713/88).

As férias deverão ser apuradas nos termos do art. 625 do Decreto 3.000/99, ou seja, de maneira separada. Comentando a questão em apreço, leciona José Aparecido dos Santos:

"A adoção desses critérios não discrepa da jurisprudência mencionada, nem viola, na medida em que o imposto de renda incidirá de qualquer modo sobre o valor total e de uma vez só vez, mas com critério diferenciado para férias e 13º salário. Essa forma de cálculo, inclusive, tem sido admitida como correta pela Receita Federal" (Cálculos de Liquidação Trabalhista, Ed. JURUÁ, Curitiba:2002, pág. 523).

Cito o seguinte julgado:

IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Nos termos do disposto nos arts. 625 e 638 do Decreto nº 3.000/99, a tributação incidente sobre as férias e a gratificação natalina deve ser feita separadamente das demais verbas objeto da condenação. Assim, em que pese a Súmula nº 368 do TST, em seu item II, estabeleça que os descontos fiscais devem incidir "sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 03/2005", o § 2º do art. 46 da Lei retromencionada dispõe que, "quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento. (RT 1119-2004-032- Relatora: Juíza Ligia M. Teixeira Gouvêa - Publicado no TRTSC/DOE em 19-03-2010)

D).- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Esta justiça especializada detém competência para promover e executar as contribuições sociais devidas em favor da seguridade social, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. As decisões na fase de conhecimento deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas.

Tal procedimento já foi adotado posto que foram individualizadas as verbas e sua natureza jurídica. Para efeito de incidência, observar-se-á a legislação da previdência social e que regulamenta toda a lei de custeio e concessão de benefícios (artigo 28 da lei n. 8.212 de 1991 e Decreto 3.048 de 1999), inclusive as suas alterações e vigências da época própria.

A responsabilidade dos recolhimentos das contribuições sociais devidas em favor da seguridade social serão suportadas pelo empregado e empregador, se deduzindo os valores devidos pela parte autora do seu crédito e decorrentes das parcelas deferidas nesta demanda, mês a mês, observando os limites dos salários de contribuição, também fixados na época própria, conforme pacificado na súmula 368 do c. TST.

De plano, ressalto que não adoto entendimento de que o empregador quando existe a condenação ao pagamento das parcelas salariais decorrentes da decisão judicial trabalhista, deverá arcar exclusivamente com os recolhimentos das contribuições sociais da seguridade social.

Especificamente quanto ao FGTS acrescido de indenização de 40%, abono de férias, 1/3 de férias indenizadas não haverá incidência em favor da previdência social. No cálculo das contribuições devidas à seguridade social observar-se-á os termos do artigo 879, parágrafo 4o da CLT.

Igualmente, serão apuradas as parcelas relativas ao seguro de acidente de trabalho, também denominado de RAT em face da sua finalidade (custeio de eventos decorrentes de acidente de trabalho e aposentadorias especiais), não se tratando de parcela devida a terceiros, revertendo diretamente a previdência social, observando sempre o enquadramento legal.

Deixo de determinar os recolhimentos das contribuições devidas em favor de terceiros, em razão de entendimento pacificado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para a execução destas verbas. Cito como precedente o enunciado n. 06 do nosso TRT:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros".

Para efeito de fato gerador observar-se-á os termos da súmula 80 do TRT da 12a Região e 133 também do TRT da 12a Região.

E). - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No tocante a correção monetária serão observados os termos da súmula 381 do c. TST, ou seja:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º."

Determino que a atualização ocorra até o crédito estar integralmente disponível à parte autora por meio de liberação através de alvará judicial. No que diz respeito as férias, 1/3 de férias, abono pecuniário de férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e outras parcelas que possuem data específica para sua exigibilidade serão consideradas que estas parcelas possuem data certa de adimplemento devendo serem observados os dispositivos legais que regram a sua data de pagamento para incidência da correção monetária. Não serão aplicados os critérios de atualização da CEF para os depósitos de FGTS, mas estes que foram fixados neste tópico, conforme OJ 302 - SDI-1 do c. TST.

No tocante a correção monetária, houve recomendação através do Ofício Circular CR 24/2020, em decorrência das liminares da ADC 58/STF nos seguintes termos: “(..) para as sentenças ainda não proferidas na fase de conhecimento, aplicar o disposto no art. 491, I, do CPC, postergando a discussão e a definição acerca do índice de atualização monetária para a fase de liquidação, quando será observado o índice que vier a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão colegiada;” Portanto, remeto para a fase de liquidação a definição acerca do índice de correção monetária.

Após a correção monetária aplicam-se os juros de mora na forma da orientação jurisprudencial abaixo:

OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Os valores serão devidos até o efetivo pagamento do débito por meio de liberação de alvará judicial. Cito o seguinte julgado:

"JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. A contagem dos juros e da correção monetária não cessa com o depósito judicial. A efetivação do referido depósito tem como objetivo garantir o juízo, e não o pagamento ao credor, assim, para não causar prejuízo a este último, o crédito deve sofrer incidência de correção monetária e juros de mora, de acordo com o art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, até a data do recebimento do alvará"(RT 7230-2001-001-12- Relator: Juiz Hélio Bastida Lopes - Publicado no TRTSC/DOE em 28-04-2009).

Os juros de mora em relação às parcelas vincendas e que se vencerem no curso da demanda deverão ser decrescentes, conforme aresto abaixo.

PARCELAS VINCENDAS. JUROS DECRESCENTES OU REGRESSIVOS. Tratando-se de condenação que contém parcelas vencidas e vincendas, a regra é de aplicação juros num percentual fixo até o ajuizamento da ação. No entanto, sobre as parcelas vincendas aplica-se juros decrescentes ou regressivos que serão calculados mensalmente a partir do ajuizamento da ação. RT 1573-2001-009 Relatora: Juíza Maria De Lourdes Leiria - Publicado no TRTSC/DOE em 04-05-2012

F).- DA QUESTÃO RELATIVA A REMESSA" EX OFFICIO "

Neste caso, apesar do valor da demanda, considerando que se trata de ação coletiva em que o sindicato-autor representa diversos substituídos, com base entendimento consubstanciado na súmula 303 do c. TST, o valor da condenação poderá superar o total de 100 salários-mínimos, devendo haver a remessa necessária.

III). - DO DISPOSITIVO

ISSO POSTO, a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ decide REJEITAR A PRELIMINAR DE MÉRITO e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REIGÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ em face de MUNICÍPIO DE ITAJAÍ para reconhecer a aplicação da lei 11.738/2008 para os professores contratados pelo reclamado e exclusivamente regidos pela CLT nos termos do artigo 2o, bem como declarar prescritas todas as parcelas anteriormente exigíveis a data de 17 de agosto de 2015 e a prescrição bienal dos contratos anteriores a data de 17 de agosto de 2018. Da mesma forma, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo determinar ao reclamado que:

1) garanta o pagamento do vencimento básico (salário base) não inferior ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e reajustes, sem prejuízo de outras vantagens;

2) efetue o pagamento das diferenças entre o vencimento báscio (salário base) e os valores estabelecidos como piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público, observando-se a carga horária contratual e reflexos, mês a mês, em parcelas vencidas e vincendas;

3) efetue o pagamento da verba honorária.

Liquidação na forma da motivação. Correção monetária e juros de mora na forma da lei e da fundamentação. No que se refere aos contratos anteriores a 17 de agosto de 2018 para efeito de prescrição bienal, observar-se-á eventual integração de aviso-prévio e que resulte projeção igual ou posterior a 17 de agosto de 2018. Procedam-se ao recolhimento das contribuições sociais e fiscais. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.200,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 110.000,00, observando a regra do artigo 790-A da CLT. Independententemente do recurso ordinário, remetam-se os autos ao TRT em razão do reexame necessário. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais.

ARMANDO LUIZ ZILLI

Juiz do Trabalho

ITAJAI/SC, 30 de novembro de 2020.


ARMANDO LUIZ ZILLI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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