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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000973-48.2017.5.12.0050 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Partes
ROLF OTTO HEUCHLING, DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
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Ementa

STF. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

A partir de 04 de julho de 2019, os processos que versam sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista devem ser suspensos, em estrito cumprimento ao determinado pelo colendo TST no Ofício Circular TST GP nº 471/2019, emitido em atenção à decisão liminar proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046) (TRT12 - ROT - 0000973-48.2017.5.12.0050 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 30/11/2020)
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