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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FABIANE ZANETTI
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001049-02.2020.5.12.0007 (ROT)

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: FABIANE ZANETTI

RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARI ELEDA MIGLIORINI

AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. A pandemia do Novo Coronavírus não se amolda às hipóteses que autorizam o levantamento do FGTS previstas no art. 20, XVI, a, da Lei n. 8.036/90 e no art. do Decreto n. 5.113/2004, que destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente CAIXA ECONOMICA FEDERAL e recorrida FABIANE ZANETTI.

Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna, recorre a Caixa Econômica Federal a este Egrégio Tribunal.

Suscita preliminarmente a incompetência desta Especializada para o julgamento da demanda e a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa.

No mérito, pretende a reforma da decisão quanto ao pedido de saque de valores do FGTS depositados na conta vinculada do requerente, bem como no que se refere à sua condenação em multas pela oposição de embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé.

A requerente não apresentou contrarrazões.

Foi deferido o efeito suspensivo postulado pela recorrente.

É o relatório.

V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

P R E L I M I N A R M E N T E

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Caixa Econômica Federal afirma ser incompetente esta Especializada para dirimir a controvérsia.

A jurisprudência do STJ sobre o tema consolidou-se no sentido de ser da Justiça Comum a competência para ações em que se demanda o levantamento dos valores da conta do FGTS, como se depreende dos seguintes verbetes de súmula:

Súmula n.º 82. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

Súmula n.º 161. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Ainda que tal posicionamento seja pretérito à modificação das regras de competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, os verbetes não foram revisados ou cancelados e, portanto, estampam ainda o posicionamento daquela Corte a respeito dessa matéria.

Isso não obstante, certo é que o TST também pacificou a sua jurisprudência no sentido de que, após a EC n.º 45/2004, a abertura da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas "oriundas da relação do trabalho" implicou a ampliação de sua competência inclusive para as demandas em que o empregado busca o levantamento de valores depositados em sua conta do FGTS.

Nesse sentido ficou decidido no IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO.

1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04.

2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador.

3. Cancelamento da Súmula 176 do TST (TST - IUJ - RR: 619872-16.2000.5.12.5555, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/05/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 26/08/2005.)

Dessa forma, por uma questão de política judiciária, alinho-me ao posicionamento exarado pelo TST para definir a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.

Rejeito a preliminar.

2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

A recorrente entende que "ao sentenciar o processo mesmo sem oportunizar manifestação da CAIXA, parte legítima na forma da Lei 8.036/90, o Juízo a quo violou os princípios do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa".

Não há falar em nulidade.

Após o deferimento da liminar no mandado de segurança preventivo MSCiv 0000483-74.2020.5.12.0000, a CEF foi incluída no feito como terceiro interessado e intimada para se manifestar sobre os pedidos veiculados na inicial, exercendo plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Rejeito.

M É R I T O

1. LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA

A requerente ajuizou ação denominada "Alvará Judicial" para levantamento integral dos valores depositados na sua conta do FGTS, aduzindo que a atual situação de pandemia do Novo Coronavírus autorizaria a pretensão, na forma do art. 20, XVI, da Lei n.º 8.036/90.

A pretensão foi acolhida.

Posteriormente, a Juíza determinou a inclusão da CEF como terceira interessada, além da sua intimação para se manifestar.

Contra essa decisão a Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, motivando a interposição do presente recurso, em que é questionado o entendimento pela possibilidade de liberação do FGTS.

Quanto ao objeto da ação, entendo não haver o necessário enquadramento legal para o saque do FGTS, conforme o disposto no art. 20, XVI, a, da Lei n.º 8.036/90 e no art. do Decreto n.º 5.113/2004, que regulamentam suas possibilidades.

Na minha interpretação, os referidos dispositivos destacam de forma detalhada e taxativa - e não exemplificativa - os motivos legais permissivos da movimentação e/ou liberação do respectivo saldo.

Apesar de públicos e notórios tanto a situação de calamidade pública quanto os efeitos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, estes não se enquadram como desastre natural, conforme ensejam as normas citadas.

A corroborar esse entendimento, a Medida Provisória n.º 946/20 veio reger a matéria da seguinte forma:

Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. (destaquei).

Está claro, portanto, que a possibilidade de levantamento de valores do FGTS está restrita ao período e ao limite assinalado na referida Medida Provisória, o que inviabiliza a pretensão do requerente de levantamento integral dos valores depositados na sua conta vinculada.

Reforço que, embora tais valores de fato integrem o patrimônio jurídico do trabalhador, permitir a sua movimentação em hipótese diversa daquelas previstas em lei poderia gerar uma situação perigosa e delicada para o fundo - caso de uma retirada em massa de valores em razão da pandemia -, cuja manutenção de forma sólida é do interesse de toda a sociedade.

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso e afasto a ordem de liberação dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do requerente, julgando improcedente a ação.

2. MULTAS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A recorrente questiona a decisão que a condenou ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios (2%, em favor do requerente, calculados sobre o valor depositado na sua conta vinculada do FGTS) e por litigância de má-fé (5%, em favor de entidade a ser designada pelo Juízo, calculados sobre o valor depositado na conta vinculada do FGTS do requerente).

Alega, em suma, que: a) "[...] a oposição de multas contra o FGTS aumentaria ainda mais o prejuízo gerado pela multidão de alvará judiciais liberados por sentenças sem previsão legal"; b) não agiu com má-fé; c) a sua intenção era obter esclarecimentos a respeito da fase processual, uma vez que foi intimada para "[...] manifestação, na forma que entender de direito, no prazo legal"; d) "manifestação é o nomen juris da peça de defesa do alvará judicial [...]"; e) o procedimento adotado pelo Juízo tumultuou o processo; f) não houve "[...] intimação específica" da sentença, mas sim do "despacho objeto dos embargos de declaração"; g) "não existe previsão legal de que a multa seja revertida em favor de terceiros [...]"; h) a requerente não teve prejuízo e i) os valores das multas são excessivos.

De fato, a decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada gerou dúvida, porquanto prolatada após a sentença.

Como bem apontou a embargante, nos procedimento de jurisdição voluntária, o art. 721 do CPC determina a citação dos interessados para que se "manifestem" no prazo de quinze dias.

Ainda que não estivesse caracterizada omissão propriamente dita, passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração, considerando as particularidades do caso concreto e, sobretudo, o procedimento adotado pela Vara de origem, a embargante não praticou ato grave a ponto de justificar a sua condenação nas penalidades processuais em comento.

Dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das multas pela oposição de embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, com ressalva da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; sem divergência, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitadas no recurso. No mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para: 1) afastar a ordem de liberação dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do requerente, julgando improcedente a ação, e 2) excluir a condenação ao pagamento das multas pela oposição de embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Custas de R$ 177,62, pela requerente, calculadas sobre o valor da causa de R$ 8.881,37, dispensadas.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de novembro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Ângela Cristina Santos Pincelli.

MARI ELEDA MIGLIORINI

Relatora

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133803463/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10490220205120007-sc/inteiro-teor-1133803477

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