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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000073-84.2020.5.12.0042 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Partes
ESTRUTURE MADEIRAS LTDA - EPP,  DAVID DOS SANTOS
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
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Ementa

NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

A congruência da sentença deve ser tomada não apenas no sentido da coerência e sim da coincidência ou harmonia desta com os pedidos, a causa de pedir, as provas e as normas que regem a matéria, pois é o pedido e as questões fáticas levantadas pelas partes que estabelecem as linhas, a moldura dentro da qual o juiz se move. Eventuais divergências doutrinárias quanto às subdivisões e nomenclaturas relativas ao dano material não alteram a correlação existente entre a sentença e o pedido/causa de pedir, quando observado que houve o pedido de pensão mensal e a sentença reconheceu o direito à pensão em razão da redução da capacidade laborativa. Observado o princípio da adstrição e os limites do pedido, o que afasta a alegação de nulidade, nos termos do art. 492 do CPC. (TRT12 - ROT - 0000073-84.2020.5.12.0042 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 19/11/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128685978/recurso-ordinario-trabalhista-ro-738420205120042-sc

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