jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000472-48.2018.5.12.0054 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Partes
DANILO GUIMARAES PEREIRA, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S, A
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. CONCESSÃO DO TEMPO MÍNIMO. OBRIGAÇÃO PATRONAL. MEIO DE FISCALIZAÇÃO.

Se é controlado o horário de trabalho cumprido em atividade externa, mediante a utilização de cartão de ponto, o empregador também possui meios de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada e, como tem a obrigação de conceder o tempo mínimo de uma hora para jornada superior a seis horas, consoante prescreve o art. 71, caput, da CLT, a pré-assinalação não configura fato impeditivo à apreciação se a prova oral demonstra que o volume de trabalho inviabiliza a correta fruição. (TRT12 - ROT - 0000472-48.2018.5.12.0054 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 03/11/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115773966/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4724820185120054-sc