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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000703-97.2020.5.12.0024 • VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
Partes
KEMILLY EDUARDA WARGENOSKY, CLODYEI ROCHA DUFFECK 05211896912
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
ATOrd 0000703-97.2020.5.12.0024
RECLAMANTE: KEMILLY EDUARDA WARGENOSKY
RECLAMADO: CLODYEI ROCHA DUFFECK 05211896912

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

KEMILLY EDUARDA WARGENOSKY ajuizou reclamação trabalhista contra CLODYEI ROCHA DUFFECK, alegando ter trabalhado como empregada, sem ter a CTPS assinada e sem ter recebido as verbas rescisórias.

Narrou ter sido dispensada enquanto estaria em gozo de garantia de emprego, por estar gestante.

Apontou, ainda, ter sofrido dano moral em razão da conduta do empregador.

Postulou as parcelas indicadas às páginas 18-20 da petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$51.712,15. Juntou documentos e procuração.

Em audiência, frustrada a primeira tentativa de conciliação, a ré apresentou contestação escrita.

Foram ouvidos o réu e cinco testemunhas.

Após, encerrou-se a instrução, seguindo-se razões finais.

Frustrada a segunda tentativa de conciliação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

A parte autora alega ter sido contratada para trabalhar como empregada do réu, na função de recepcionista, em fevereiro de 2018. Narra que, alguns dias depois da contratação, “passou a desenvolver atividades de manicure, limpeza de pele, massagem e sobrancelhas”.

Afirma não ter tido a CTPS assinada pela parte demandada.

Segundo a petição, em outubro de 2018, o réu propôs a elaboração de um contrato de parceria, exigindo ainda que a demandante “abrisse uma MEI”. A reclamante não concordou em assinar o contratado, porém, pressionada pelo réu, registrou-se como microempreendedora individual.

Em contestação, o réu nega que a autora tenha sido empregada dele. Narra que a autora teria se apresentado como profissional prestadora de serviços voltados à estética, e que sequer havia a função de recepcionista no salão.

A defesa aponta que o réu teria cedido espaço à autora em seu salão, mediante sublocação das dependências (uma das salas), e em contraprestação, recebia parte do valor de cada procedimento realizado pela parte autora, em uma relação de parceria.

Também diz ser irreal a tese da inicial no sentido de que a autora teria sido obrigada a constituir uma empresa.

Por se tratar de fato modificativo do direito alegado, cabe à parte ré comprovar a existência do contrato de parceria, distinto de um contrato de trabalho, nos termos do artigo 818, II, da CLT.

Pelos termos do artigo 1º-A da Lei nº 12.592/2012, os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Esse contrato de parceria deve ser escrito e homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego (hoje substituído pelo Ministério da Economia), conforme previsão do parágrafo oitavo do mesmo artigo.

Assim, a primeira controvérsia a ser dirimida é se a autora prestou serviços como recepcionista. Afinal de contas, o contrato de parceria não tem cabimento para essa atividade.

A prova dos autos mostrou que a autora não trabalhava como recepcionista, pois essa função sequer existia no salão de beleza do réu.

As testemunhas arroladas pelo réu trabalham ou trabalharam no salão de beleza, exercendo a função de barbeiro. Os depoimentos de ambas dão conta de que não existia uma pessoa específica para fazer os serviços de recepção no salão de beleza: o profissional que não estivesse em atendimento abriria a porta para os clientes que chegassem ao salão.

A testemunha Sr. Jefferson declarou que a reclamante fazia serviços de estética no salão. Também disse que ele próprio atendia telefones e respondia mensagens nas redes sociais do salão. Apontou que chegou a fazer agendamentos para clientes dos outros profissionais do salão, inclusive para clientes da autora.

Quanto ao recebimento de pagamentos dos clientes, o Sr. Jefferson declarou que os profissionais do salão se alternavam na mesa do caixa. Ele deixou claro que, se um cliente chegasse no salão, o profissional que não estivesse em atendimento recebia o cliente recém-chegado. E esclareceu que nunca aconteceu de a reclamante parar um atendimento para receber um pagamento ou receber um cliente que estivesse chegando no salão.

A testemunha Sr. Wellington apresentou versão idêntica. Os agendamentos eram feitos por todos os profissionais. Aquele que não estivesse com clientes “na cadeira” fazia o atendimento das chamadas por telefone e a marcação dos horários dos clientes para os outros profissionais.

Segundo essa testemunha, a autora fazia procedimentos de estética, como sobrancelha e massagem. O Sr. Welligton confirmou que ele, assim como a reclamante e os demais profissionais do salão, faziam postagens nas redes sociais da barbearia. A testemunha também esclareceu que os clientes poderiam fazer o pagamento diretamente a ele ou para outro profissional que eventualmente estivesse sentado na mesa do caixa. De acordo com o Sr. Welligton, ele também ficava naquela mesa. Ainda, a testemunha confirmou que, se um cliente chegasse no salão, o profissional que não estivesse em atendimento abriria a porta e faria sala para o cliente recém-chegado. E que isso acontecia inclusive com clientes da reclamante. A testemunha também apontou que a reclamante não parava um atendimento dela para receber um pagamento ou para receber um outro cliente que estivesse chegando no salão.

As testemunhas trazidas pela parte autora eram todas clientes do salão.

E todas elas apresentam versões parecidas com aquelas trazidas pelas testemunhas que trabalhavam no local.

A testemunha Sra. Djeniffer declarou que foi no salão seis vezes para fazer tatuagem. Algumas vezes agendou diretamente com o tatuador e outras vezes com a reclamante. Também declarou que a reclamante fazia serviços de massoterapia e ventosa, porém, nas vezes que a testemunha esteve no salão, a autora estava sem clientes, tanto assim que foi a reclamante quem teria recebido a testemunha no salão. Além disso, a testemunha declarou que, na última vez que esteve lá, ela foi atendida por um barbeiro, que estava sentado no sofá.

O depoimento da Sra. Bianca repete as circunstâncias descritas pela Sra. Djeniffer.

Já a testemunha Sr. William afirmou que foi três ou quatro vezes ao salão, para fazer limpeza de pele e sobrancelha. Esses serviços foram executados pela reclamante. O depoente declarou que sempre fez o agendamento diretamente com a reclamante, pelo telefone particular dela. Apontou que havia no local uma sala separada, na qual só a reclamante atendia. A testemunha esclareceu que fez o pagamento para reclamante logo que acabou o serviço, e que nunca aconteceu de a reclamante parar o trabalho para atender outra pessoa que chegou na barbearia.

A prova oral mostra, assim, que não havia a figura de um recepcionista no salão. Até mesmo pelo tamanho do empreendimento, todos os profissionais que atuavam no local faziam a recepção dos clientes que chegavam ao salão, bem como atendiam o telefone, faziam agendamentos e recebiam pagamentos. E não faziam isso apenas para os clientes próprios: faziam isso para todos os clientes, mesmo aqueles de outros profissionais, desde que não estivessem em atendimento.

Desse modo, afasta-se a tese da inicial de que a autora teria sido contratada para prestar serviços de recepcionista.

A autora prestava serviços afeitos a profissional esteticista, de modo que, pelo menos em tese, ela poderia ser contratada como parceira, nos termos da Lei nº 12.592/2012.

Cabe, então investigar a natureza jurídica da relação havida entre as partes.

Em primeiro lugar, deve-se observar que a inexistência do contrato escrito de parceira, na forma descrita pela Lei nº 12.592/2012, não induz automaticamente no reconhecimento da relação de emprego.

O artigo 1º-C da Lei nº 12.592/2012 há de ser interpretado em conjunto com os artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, somente haverá relação de emprego para o profissional abrangido pela Lei nº 12.592/2012 se a relação mantida com o tomador apresentar as características da pessoalidade, da não-eventualidade, da onerosidade e da subordinação jurídica.

Se a mera ausência de contrato escrito de parceria, homologado pelo sindicato, tivesse o condão de gerar, automaticamente, o reconhecimento de uma relação de emprego, estar-se-ia abrindo espaço para a existência de um contrato de trabalho sem pessoalidade ou até mesmo sem subordinação jurídica.

Desse modo, a ausência do contrato escrito de parceria é um indício importantíssimo para a caracterização da relação de emprego. Porém, ela não é o único fator a ser considerado.

No caso dos autos, há provas de que a parte autora apresenta-se como microempreendedora individual.

O documento de ID ad18ed5 mostra que a autora registrou-se como microempreendedor individual no dia 18 de janeiro de 2019, ou seja, quando já estava prestando serviços no salão do réu.

O certificado emitido à parte autora dá conta de que ela atuava como “esteticista independente”, atuando em “estabelecimento fixo”. O endereço comercial apresentado pela parte autora é o salão de beleza do réu.

Por não haver nenhuma prova nesse sentido, afasta-se a tese da inicial de que a parte autora tenha sido obrigada pelo réu a registrar-se como microempreendedora individual.

Aliás, o simples fato de a autora não ter assinado o contrato de parceria de ID 3a186a5 reforça a ideia de que não houve coação no registro como microempreendedor. Não há lógica em admitir que a autora foi “obrigada” a registrar-se como microempreendedora quando ela não foi obrigada sequer a assinar o contrato de parceria.

Aponte-se que, em razão dessa condição de microempreendedora, a autora desfrutou de vantagens inclusive perante o Poder Público, até mesmo no que diz respeito à condição de segurada junto ao INSS, com alíquota de contribuição reduzida (5% sobre um salário mínimo).

Aliás, foi apresentando-se à administração pública como microempreendedora individual que a parte autora conseguiu receber o salário maternidade, tal qual mostram os documentos de ID 80f0b80.

É bem verdade que, em tese, uma pessoa pode ser empregado e também microempreendedor individual. Seria o caso, por exemplo, de uma pessoa que é empregada em uma fábrica e, em outro horário ou local, presta serviços autônomos como manicure.

Porém, no caso dos autos, essas duas figuras são excludentes: a autora se apresentou como microempreendedora individual com base na mesma atividade que desenvolvia para o réu e que fundamentaria o pedido de relação de emprego. O endereço e a atividade descritos no certificado são os mesmos da suposta relação de emprego.

A prova oral produzida nos autos confirma o conteúdo da prova documental: os profissionais que atuam no salão do réu possuem uma relação de parceria com ele.

Tanto o Sr. Jefferson quanto o Sr. William prestaram depoimentos similares quanto às características s da prestação de serviços no salão: o próprio profissional fazia o agendamento com os clientes, tendo liberdade para gerenciar a agenda conforme conveniência própria, inclusive fechando-a para atender a conveniência pessoal; os valores dos procedimentos eram definidos pelo profissional, em conjunto com o réu; os horários eram definidos pelo profissional; a divulgação dos serviços era feita pelas mídias sociais do salão e também pelas mídias pessoais dos profissionais; as tratativas com os clientes eram feitas tanto pelos contatos do salão quanto pelos contatos pessoais dos profissionais; a receita obtida com os procedimentos executados pelos profissionais eram divididas com o salão na forma do acerto verbal feito por eles.

Apesar de as testemunhas terem declarado não saber de detalhes do acerto entre a autora e o salão, não há nenhum elemento que indique que a relação descrita pelo Sr. Jefferson ou pelo Sr. William seja diferente da relação da autora. Muito pelo contrário: todos os fatos narrados pelas testemunhas, e que abordavam explicitamente a autora, também se aplicavam aos demais profissionais do salão.

E essa forma de organização do trabalho é perfeitamente compatível com a autodeclaração que a autora fez de que era microempreendedora individual, atuando no estabelecimento do réu como “esteticista independente”.

Admitir que a autora, após ter se autodeclarado microempreendedora individual (e usufruído dos benefícios tributários e previdenciários que disso decorrem), seja reconhecida como empregada, importaria em chancelar um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível até mesmo com os preceitos da boa-fé objetiva.

Inexistindo o contrato de emprego, julgam-se improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, já que todos eles dependeriam do reconhecimento da relação de emprego.

JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA

A parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Tal declaração, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada.

Não havendo elementos que desmereçam tal condição, concedem-se os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora, por ser sucumbente na totalidade das pretensões deduzidas na petição inicial, deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Por isso, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários do (s) advogado (s) da parte demandada em 10% do valor da causa atualizado.

Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a cobrança dos honorários fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Ela somente poderá ser realizada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, e tudo o que mais dos autos conste, o Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC decide:

a) julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial;

b) conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita;

c) condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios, observados os termos da fundamentação quanto à suspensão da exigibilidade.

SENTENÇA LIQUIDADA. A planilha de cálculos, inclusive no que diz respeito aos parâmetros e fundamentação nela anotados, integra a presente sentença para todos os fins.

Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse expressa. Improcedentes os demais pedidos.

Custas pela parte autora, conforme anotado na planilha de cálculos, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

SÃO BENTO DO SUL/SC, 22 de outubro de 2020.


LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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