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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000321-77.2020.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
Partes
ZENIRA TEREZINHA DA SILVA, RSFA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ROUPAS LTDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
ATSum 0000321-77.2020.5.12.0033
RECLAMANTE: ZENIRA TEREZINHA DA SILVA
RECLAMADO: RSFA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO (dispensado - rito sumaríssimo. Ação ajuizada em 16.06.2020)

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Entendendo a (s) parte (s) que a presente decisão contém fundamento (s) jurídico (s) ou fundamento (s) de fato (s) acerca do (s) qual (is) não oportunizada manifestação, deverá(ão) indicá-lo (s), objetivamente, com transcrição do (s) trecho (s) reputado (s) como surpresa, em cinco dias úteis contados do início do prazo recursal, denominando o respectivo petitório de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, nesse caso, ocorrerá interrupção do prazo de recurso para as partes. A ausência de manifestação não interromperá o prazo recursal e importará preclusão da alegação de eventual ofensa ao contraditório prévio e/ou alegação de decisão/fundamento surpresa, não obstante a teoria da causa madura, respeitado entendimento nesse aspecto das instâncias superiores.

Quando o ato objurgado imprimir efeito modificativo/infringente, as demais partes serão intimadas para manifestação, em cinco dias úteis, de forma a também respeitar o contraditório que se quer pleno e previsto legalmente (CLT, art. 897-A, § 2º e CPC, art. 1.023, § 2º).

As providências acima atendem o disposto nos arts. 7º, in fine, 9º e 10, do CPC, os CONSIDERANDOS mais o art. da IN 39/2016 do TST, estando, ademais, em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico.

2. A autora indica valor estimado dos pedidos, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º). Não há falar em limitação da condenação ao valor da causa tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados (fl. 74 - ID. dd39a69 - Pág. 4).

Nesse sentido precedente do TST:

“[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017.

Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)".

A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada.

Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017.

Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte.

A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.

Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."

(ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020).” (destaquei)

3. Incontroverso que a autora laborou para a ré de 19.08.2019 a 23.04.2020, com CTPS anotada, ocorrendo o rompimento da relação empregatícia por dispensa imotivada e imediato afastamento (TRCT de fls. 21/22 - ID. 050fbc8 - Pág. 1/2)

4. A autora informa, na inicial, que não recebeu as verbas rescisórias. Assere que a ré não efetuou os depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Por fim, afirma que, embora lhe fosse devido o valor de R$ 2.095,70 a título de reembolso de quilometragem, no TRCT constou o valor de R$ 1.600,00 a título de reembolso de quilometragem e o valor de R$ 189,00 a título de “reembolso diverso”. Requer o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS do contrato e do valor de R$ 2.095,70 a título de “reembolso de quilometragem”.

A ré, na contestação, assere que, em decorrência da crise financeira ocasionada pela pandemia, não teve condições de pagar as verbas rescisórias da autora. Aduz que, no dia 16.06.2020, realizou o pagamento do valor de R$ 2.000,00 à autora. Sustenta que o valor devido a título de reembolso é o indicado no TRCT. Informa que “a guia para levantamento do FGTS foi feita com base no número apontado pela Reclamante”. Defende que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não são devidas em caso de força maior (fls. 72/74 - ID. dd39a69 - Pág. 2/4).

Analiso.

Diante da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) foram editadas medidas excepcionais (como a MP 936/2020 – atual Lei 14.020/2020, MP 927/2020, MP 944/2020 – atual Lei 14.043/2020 e MP 945/2020) para regulamentar as relações de trabalho durante a pandemia (como exemplo: flexibilização para redução de salário e de jornada, suspensão do contrato e antecipação de férias).

Contudo, não houve flexibilização para pagamento de verbas rescisórias. A crise provocada pela pandemia não tem o condão de alterar o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT.

Sem aplicação alguma, na situação dos autos, a força maior prevista nos arts. 501 e 502 da CLT. Com efeito, é reiterado o entendimento pretoriano que" Crise econômico-financeira do País e crise de certos setores da indústria não eximem o empregador de cumprir as normas da legislação do trabalho "(TRT/SP, RO 22.166/87, Relator Floriano Corrêa, Ac. 1ª T. 410/89).

O risco da atividade econômica é da empregadora e não da classe trabalhadora estando aquela sujeita às penalidades previstas em lei e/ou em outras fontes havendo inadimplemento de verbas deferidas judicialmente, inclusive às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, cuja análise há que ser efetuada em cada processo.

Quanto ao FGTS, a autora junta extrato zerado, vinculado ao PIS200.XXXXX.14-4 (fl. 20 - ID. 3626b91 - Pág. 1) e extrato vinculado ao PIS136.XXXXX.72-0 (fl. 114 - ID. 6425972 - Pág. 1).

Os documentos evidenciam ausência de recolhimentos nas contas vinculadas da obreira.

Em relação ao reembolso de quilometragem, em sua manifestação sobre documentos (fls. 109/112 - ID. 24bb5bd - Pág. 1/4), a autora reitera que o valor devido é o informado na inicial. Alega que:

“em e-mail remetido à pessoa responsável em fevereiro, a reclamante informa o valor das despesas tendo enviado planilhas de controle, no importe de R$ 2.135,00, sendo que após isso nada lhe foi pago a este título.

A Reclamante requereu por R$ 2.095,00, posto que não se recorda mais o valor certo e não tinha localizado os e-mails anteriormente.

Ademais, após o protocolo da presente demanda, quando a Reclamada efetuou o pagamento dos R$ 2.000,00, enviou um e-mail para a Reclamante, no qual reconhece valor superior ao que consta no TRCT, conforme documento anexo.” (destaquei)

A autora junta planilha de “controle de KM” de janeiro (fl. 115 - ID. eb4990a - Pág. 1) e de fevereiro (fl. 116 - ID. d47a8d5 - Pág. 1).

A ré, na manifestação de fls. 125/126 (ID. 1361426 - Pág. 1/2), destaca que a autora não juntou o controle de quilometragem dos 23 dias trabalhados em abril. Informa que no TRCT consta o reembolso de vale alimentação/refeição no valor de R$ 340,00 (item “95.3”) e reembolso de quilometragem no valor de R$ 1.600,00 (item “95.12”) totalizando a quantia de R$ 1.940,00. Aduz que, em relação ao depósito do valor de R$ 2.000,00, realizado no dia 16.06.2020, esclarece no e-mail de fl. 117 (ID. 64eef9c - Pág. 1) que o valor é referente ao reembolso de alimentação e quilometragem.

Compete ao reclamante o ônus de provar despesas superiores ao ressarcimento, valendo ressaltar que, em se tratando de dano material, é imprescindível a demonstração do quantum a ser reparado (RO 0000536-05.2014.5.12.0020 e 0001077-38.2014.5.12.0020, de minha relatoria), o que não foi evidenciado no presente caso.

A autora não demonstra o controle de quilometragem do mês requerido e informa que “requereu por R$ 2.095,00, posto que não se recorda mais o valor certo”.

Dessarte, reconheço que o valor devido, a título de reembolso de quilometragem, é de R$ 1.600,00, conforme indicado no TRTC de fls. 21/22 - ID. 050fbc8 - Pág. 1/2.

Impagas as verbas pedidas e sendo a dispensa imotivada, defiro:

a) aviso-prévio indenizado de 30 dias e saldo de salário de 23 dias de abril/2020;

b) 9/12 de férias proporcionais com 1/3;

c) 5/12 de gratificação natalina proporcional de 2020;

d) FGTS do contrato com 40%, inclusive sobre aviso-prévio indenizado e gratificação natalina (não há incidência sobre férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), com dedução de valores acaso recolhidos nas contas vinculadas e acréscimos, como se apurar mediante ofício à CEF;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, na base de um salário mensal da autora (sentido estrito), pela falta de pagamento das verbas rescisórias;

f) multa do art. 467 da CLT, na base de 50% sobre as verbas deferidas nas alíneas 'a' a 'c' deste item, bem como sobre a indenização compensatória de 40% além do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior quando não depositados na conta vinculada. A indenização apontada, embora conhecida como multa de 40% sobre depósitos do FGTS, tecnicamente não é multa. Ao contrário, tem natureza jurídica de indenização compensatória e faz parte integrante das verbas rescisórias que devem ser adimplidas na audiência (TRTSC, Súmula 121) - como tal considero o prazo de defesa diante do rito emergencial trabalhista devida à pandemia COVID-19 -, inclusive FGTS do mês da rescisão e do anterior quando ainda não depositados, a teor da norma legal apontada, como decidi ao Relatar o RO 1251-2007-019-12-00-5 perante o E. TRT Catarinense. Inteligência, ademais, da lei 8.036/1990, art. 18, caput, §§ 1º e 3º;

g) reembolso dos valores indicados nos itens “95”, “95.3” e “95.12” do TRCT de fls. 21/22 - ID. 050fbc8 - Pág. 1/2, deduzido o valor de R$ 2.000,00, recebido pela autora no dia 16.06.2020, conforme reconhecido (fl. 110 - ID. 24bb5bd - Pág. 2);

Ratifico a tutela provisória de fls. 23/27 - ID. 8f07639 - Pág. 1/5 e a torno definitiva.

5. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, pelo que necessário o enfrentamento de alguns aspectos.

A) Somente a rejeição integral de cada pedido importa sucumbência da parte autora naquele pleito. Pedido acolhido, ainda que parcialmente, resulta em sucumbência apenas da parte adversa. Essa a interpretação a ser ministrada ao § 3º do art. 791-A da CLT que reputo mais adequada porquanto quem dá causa à demanda suporta as consequências, mesmo quando acolhido, em parte, o pedido.

Nessa linha de pensamento o enunciado 183 do FNPT (Fórum Nacional de Processo do Trabalho) na 3ª edição realizada em Gramado/RS nos dias 15 a 17.06.2017 (ainda durante a vacância da Lei 13.467/2017) e enunciado 40 do V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do TRTSC:

Enunciado 183:"ART. 791-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO DANO COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O reconhecimento do dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho com redução da gravidade do dano pretendida ou redução do valor apontado na petição inicial não implica em sucumbência recíproca, não sendo devidos honorários sobre a quantia indeferida."

Enunciado 40:"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbência parcial', referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Aliás, nesse tema, ponderam ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO, com propriedade, que a inserção do princípio da sucumbência no processo laboral tem propósito claramente intimador e pairará como uma ameaça contra os litigantes. No entanto, aludem, também, não vislumbrar" na solução dada nenhum vício de inconstitucionalidade que pudesse macular a norma e poupar os trabalhadores sucumbentes "(in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017, p. 458).

Depois da transcrição da Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), enfatizam aqueles doutrinadores:

"Não desconhecemos o peculiar cenário jurídico que suscitou o nascimento desse verbete, marcado pela desnecessidade dos autores indicarem, já na exordial, o preciso valor da indenização por danos morais que almejavam algo que, juridicamente, hoje já não mais se sustenta. Nada obstante, soa-nos razoável a extensão de tal posição jurisprudencial nas causas trabalhistas e mesmo a sua generalização, pelas características do processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, de per si.

Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu encargo, sempre que o pedido (= o bem da vida) for integralmente indeferido."(ob. cit., p. 458 - negrito no original).

Ponderam, ainda, que "o advento de um instituto tão complexo não migraria na seara processual trabalhista sem um mínimo de adaptação e maleabilidade às diversas peculiaridades do processo do trabalho (CLT, art. 769). Quem conhece a história do direito processual do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei nº 5.584/1970, art. 14), jamais se cogitou de cobrança de honorários a favor do advogado do reclamado vencedor, em tais casos. Aliás, tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em vigor - Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1962, art. 12)." (idem, p. 458/459).

Depois da indicação de outros exemplos legislativos de ações sem honorários advocatícios ou com sua previsão apenas dependendo do resultado de julgamento (como Lei nº 5.584/1970 - arts. 14 e 16 -, Lei nº 8.036/1990 - art. 29-C -, Lei nº 9.099/1995 - art. 55 -, Lei nº 12.016/2009 - art. 25 -, e Lei nº 8.245/1991 - art. 61), concluem:

"Como é cediço, ao contrário do que se vê, em regra, no processo civil, o processo do trabalho detém poderosa inclinação ao fenômeno da cumulação processual objetiva. Ou seja, de ordinário, a petição inicial trabalhista traz consigo uma quantidade enorme de pedidos (grande parte envolvendo intrincada discussão fática), inclusive a ponto de, por vezes, tomar emprestado o alfabeto inteiro. Portanto, a construção de uma teoria de sucumbência própria ao processo do trabalho, como a exposta acima, não deve ser recebida com assombro. Antes, deve ser recepcionada com espírito científico sóbrio e reflexivo."(ibidem, p. 459 - negrito no original).

B) Quanto a pedido (s) acaso integralmente rejeitado (s), a parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência em valor fixo arbitrado nos autos. O § 3º do art. 791-A da CLT, nesse caso, não determina a utilização do percentual do"caput"desse dispositivo (5% a 15%) e, sim, que" o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca "(sem destaque no original). Esse arbitramento não levará em conta os valores almejados nos pedidos indeferidos - até pela possibilidade de pedidos sem indicação de valor como os genéricos - porque a parte demandada, ao contratar advogado para defendê-la, de regra, firma contrato de honorários com seu constituinte e normalmente não se trata, conforme regras da experiência, de contrato de risco, como se dá com o trabalhador, no mais das vezes. O advogado da parte demandada, pois, pactua a retribuição de seu trabalho, com seu constituinte, pelo serviço que será prestado, sem que o resultado final da demanda repercuta em seus honorários, mesmo porque há contrato de meio e não de resultado.

Tal situação, ainda, não elimina a possibilidade do julgador entender que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido no confronto entre todas as postulações autorais a fim de, quanto a pedido (s) totalmente rejeitado (s), não atribuir ao demandante pagamento de verba honorária advocatícia pela aplicação subsidiária e supletiva da lei processual civil (parágrafo único do art. 86 -"Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.").

A interpretação há que ser obrigatoriamente a mais favorável ao trabalhador também na aplicação de dispositivos da processualista e não unicamente no âmbito do Direito Material do Trabalho, principalmente para o máximo respeito ao exercício dos direitos da cidadania e do acesso à jurisdição, aliado à construção de teoria própria do processo laboral para honorários sucumbenciais.

C) O CPC/1939 (DL 1.608/1939) estabelecia a respeito de gratuidade de justiça:

"Art. 72. A parte que pretender o benefício de gratuidade mencionará, na petição, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos pessoais e de família.

Parágrafo único. Quem, para este efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal."

A Lei 1.060/1950 preceituava:

"Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família."

A Lei 5.584/1970 que regulamenta a"assistência judiciária"na Justiça do Trabalho estabelece:

"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

[...]

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente."(sem destaque no original)

No entanto, alterando esse quadro de exigência de comprovação da situação econômica pelo pretendente à assistência judiciária, a Lei nº 7.510/1986 deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.060/1950 com o seguinte conteúdo:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."(sem destaque no original)

Estabelece a CF/1988 no inciso LXXIV do art. que" o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". (sem destaque no original)

Nesse cenário, por primeiro, presentes os requisitos legais, há poder-dever na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao invés de mera" faculdade "consoante a parte inicial do § 3º do art. 790 da CLT na nova redação ministrada pela Lei 13.467/2017.

Além disso, é presumida a hipossuficiência de trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º)à data do ajuizamento da ação (se empregado estiver) e, dessarte, desnecessária declaração de miserabilidade. Percebendo acima desse percentual a declaração de miserabilidade supre a exigência de" comprovação "da" insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo "(CLT, art. 790, § 4º).

Isso porque o CPC/2015, no art. 1.072, III, revoga o art. da Lei 1.060/1950 e considera presumida a miserabilidade de pessoa natural mediante simples declaração (art. 99, § 3º -"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), seja qual for seu salário. Não pode a CLT conter diretriz mais severa para com o (a) trabalhador (a) em face por inaceitável tratamento desigual entre demandantes em ações cíveis e trabalhistas (isonomia do"caput"do art. 5º da CF/1988), sob pena do demandante em ação cível ter mais condições de acesso ao Poder Judiciário do que o trabalhador, este, de regra, hipossuficiente, enquanto aquele, ainda que pessoa natural, nem sempre.

A CLT, na redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT, pela Lei 10.537/2002, definiu que a concessão da gratuidade de justiça pressupõe perceba o trabalhador"salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", ou declaração de que não está"em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". (negritei)

A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 3º do art. 790 do CLT e acrescentou o § 4º ao dispositivo mencionado:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(sem destaques no original)

Haveria nítido retrocesso social fosse exigida" prova "do trabalhador na seara laboral de que não tem condições de suportar os encargos da demanda porquanto desde 1986 isso não ocorre, por força da Lei nº 7.510/1986, ao atribuir nova redação ao art. 4º da Lei 1.060/1950, aspecto que não sofreu alteração sequer com o advento da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o STF interpretou que a" comprovação "de estado de pobreza por pessoa natural se dá por simples" assertiva "nesse sentido:" Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo "(STF, Pleno, EDcl-AgRg-Rcl nº 1905, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2002, DJU 20.09.2002). (destaquei)

Portanto, hígida a Súmula 463 do TST na redação dada pela Resolução 219/2017 para atualizá-la frente ao CPC vigente:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(sem destaques no original)

Quando o legislador isenta beneficiário de justiça gratuita de determinada verba não poderá ser cobrada, como se dá com as custas no processo do trabalho, por força do art. 790-A," caput ", da Norma Consolidada (" São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita ... "- destaquei), não alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe"a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas"(SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto, et al, idem, p. 440).

D) Pendente de julgamento definitivo no STF a ADIN 5.766 que envolve a inconstitucionalidade: (a) da expressão" ainda que beneficiária da justiça gratuita ", inserida no" caput ", e do § 4º do art. 790-B da CLT; (b) da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no§ 4ºº do art. 791-A da CLT; e (c) da expressão" ainda que beneficiário da justiça gratuita "no § 2º do art. 844 da CLT.

O julgamento foi iniciado nos dias 09 e 10.05.2018. Luís Roberto Barroso, Ministro Relator, acolhe parcialmente os pedidos. O Ministro Edson Fachin disponibilizou integralmente seu voto em que acolhe os pedidos.

Como ainda não concluído o julgamento da ADI 5.766, considero impossível a utilização de créditos do trabalhador de valores obtidos em juízo, seja qual for a natureza jurídica, quer para pagamento de honorários de perito como advocatícios decorrentes de sucumbência. A perda de miserabilidade, como regra, não decorre do fato do autor sagrar-se vitorioso em seu (s) pleito (s), total ou parcialmente, pois mera reparação de direitos violados e recomposição do patrimônio (material ou imaterial) lesado, quer verbas exclusivamente salariais ou indenizatórias.

A legislação, constitucional e infraconstitucional, garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, sem nenhuma restrição, presente ou futura, ou levando em conta o resultado final da demanda (CF, art. , XXXV, e CPC, art. ).

Logo, no mínimo, em interpretação conforme, até pelo respeito da principiologia decorrente do Direito Material do Trabalho, não há falar, como regra, em retenção de crédito de trabalhador resultante de demanda trabalhista para pagamento de honorários de perito e de advocatícios sucumbenciais, reconhecidos na presente ou em outra ação, sob pena de não ser" integral "e" gratuita "a assistência jurídica prevista na Lei Maior (CF, art. , LXXIV). Apenas se houver" contundente e indiscutível alteração de sua própria condição socioeconômica "poderá ocorrer exigibilidade de verba sucumbencial, fato a evidenciar a perda da hipossuficiência, na exata lição ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO (in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 461). Essa situação, contudo, não pode ser apurada" a priori "e, daí, não aconselhável previsão neste pronunciamento, até pela imprevisibilidade dos termos em que se dará a coisa julgada material (ante os recursos legalmente previstos).

Inadmissível, ainda, pagamento de custas pelo trabalhador beneficiário de gratuidade de justiça, no caso de arquivamento da ação, quer comprove ou não razão (ões) do não comparecimento ao ato, até porque sequer há texto normativo estabelecendo" motivo legalmente justificável "(norma trabalhista - punitiva - em branco, pois, a do § 2º do art. 844 da CLT). O Ápice Normativo assegura o direito de acesso à justiça sem qualquer exigência prévia. Além disso, a própria CLT, no art. 790-A,"caput", não alterado pela Lei 13.467/2017, dispensa o demandante do pagamento das custas em sendo beneficiário de justiça gratuita ("São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita ..."- destaquei).

Normas conflitantes, no próprio seio da CLT, devem ser interpretadas em favor da parte autora e em sintonia com a preservação do direito constitucional à jurisdição.

E) Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de"pedidos liquidados"- assim fosse também a sentença deveria"indicar valores das verbas deferidas"e, por consequência, ter-se-ia por revogado o art. 879," caput ", do Texto Consolidado, que determina a liquidação da sentença quando for" ilíquida ", preceito legal não alterado pela denominada Reforma Trabalhista -, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa.

Somente quando a parte autora apresentar pedido (s) liquidado (s) - e restando isso expresso na peça de ingresso - o julgador não poderá deferir mais do que os valores indicados (CPC, arts. 141 e 492).

De notar, indene de dúvida, a clara intenção do Legislador Reformista, com esse novo requisito (" indicação de seu valor "), de dificultar o acesso à justiça, cuja exigência, não obstante aplaudida por muitos, há que ser interpretada restritivamente e em conformidade com o texto constitucional que não possui restrições ao regular exercício do direito de ação, inclusive para que norma processual não obste o exame do direito material vindicado e, dessarte, tornando o instrumento meio inviabilizador do reconhecimento de tema de fundo (mérito).

Feitas essas observações - integrantes deste pronunciamento para todos os fins e efeitos -, passo ao exame das questões remanescentes.

Defiro honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da autora de 15% sobre o montante bruto da condenação apurado no caderno processual (TST, SDI-I, OJ 348, TRTSC, Súmula 31 e CLT, art. 791-A,"caput").

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para efeitos legais em face da declaração de hipossuficiência de fl. 14 - ID. 69ee15c - Pág. 1.

6. A respeito de imposto de renda, contribuição previdenciária, correção e juros, incidentes sobre os créditos apurados na liquidação de sentença, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas, inexistindo outro comando neste pronunciamento:

a) imposto de renda - O entendimento pretoriano a respeito da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda resultou no ATO DECLARATÓRIO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 01 de 27.03.2009, DOU de 14.05.2009, autorizando a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Aqueles precedentes e o ATO DECLARATÓRIOS mencionados, por sua vez, resultaram na alteração da legislação através da Lei 12.530/2010 - advinda da MP 497/2010 - que, por meio do art. 44, acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/1988, cujo dispositivo forneceu novas diretrizes para o cálculo dos descontos fiscais provenientes de rendimentos do trabalho recebidos de forma acumulada, como é o caso de créditos trabalhistas recebidos fora da época própria. Trata-se de regime diferenciado aos conhecidos regime de caixa e regime de competência e cuja regulamentação elimina discussão anterior se o imposto de renda deveria ser apurado pelo regime de caixa ou de competência. Observe-se a legislação mencionada e a Instrução Normativa (IN) nº 1.127/2011 da SRFB com as alterações respectivas como IN's nº 1.145/2011, 1.500/2014 e 1.558/2015 da SRFB, inclusive na apuração de imposto de renda de período anterior à vigência dos normativos referidos porquanto os valores apurados no caderno processual não foram adimplidos na época oportuna. Em idêntico sentido o item VI da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017 do TST, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória (TST, SDI-I, OJ 400 e TRTSC, Súmula 64).

b) contribuição previdenciária - Adotar-se-á o regime de competência legalmente previsto, como aliás indicado no item III da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017).

Entendo que o cálculo da contribuição previdenciária devida deveria abranger todas as cotas devidas - a competência para apuração sobre as verbas principais - patrão e empregado - atrai, de idêntica forma, a dos" acessórios "- cota de terceiros -, máxime diante do princípio da unidade da convicção e economicidade), observado o enquadramento legal do (a) empregador (a). Todavia, em respeito ao entendimento sumulado, apliquem-se as Súmulas 06 e 18 do TRTSC.

Considero que o fato gerador das contribuições apontadas é a data da prestação dos serviços, seja qual for a época desta, com apuração mês a mês, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (lei 8.212/1991, arts. 20, 22, I, 30, I, b, 35 e 43, § 2º).

Não obstante, por política judiciária, no tocante à multa, adoto o entendimento oriundo do TST Pleno no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15.12.2015, quando assentado que por ser"penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação dos serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96."(Relator Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE).

Ainda por política judiciária, também em face do posicionamento adotado pelo Pleno do TST na mencionada decisão, fato gerador de contribuição previdenciária sobre fatos ocorridos a contar de 05.03.2009 (data de vigência da MP 449/2008, que deu nova redação ao art. 43 da lei 8.212/1991) é a prestação dos serviços (regime de competência) e no período anterior é o pagamento (regime de caixa). Nesta última situação, haverá incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento. Nesse sentido a Súmula 80 do TRTSC e itens IV e V da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017).

Conquanto entenda que é da competência da Especializada a execução de contribuição previdenciária sobre vínculo declarado (salários adimplidos) e quando reconhecimento salário por fora (valores adimplidos) - e não somente sobre valores pagos nos autos decorrentes de acordo ou sentença condenatória - há que ser observada a Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 85 do TRTSC. No particular, apenas dar-se-á ciência à Super Receita para as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

Desnecessário indicar sobre quais verbas há incidência de tais descontos porque além do que prevê a legislação pertinente (relacionando as verbas de incidência), sequer existe intimação dos credores (como o INSS/União) acerca deste pronunciamento e, portanto, a coisa julgada jamais se estabelecerá quanto a eles. De qualquer forma, quando houver recurso com matéria do interesse do INSS/União e intimação do representante deste, antes da remessa dos autos à Superior Instância, a coisa julgada também incluirá esse terceiro.

Os juros de mora serão apurados sobre o saldo devido à parte trabalhadora após o abatimento da contribuição previdenciária (TRTSC, Súmula 56), sob pena de créditos devidos à Previdência Social sofrerem dupla incidência de juros (os aplicáveis ao crédito trabalhista e, após, os decorrentes da legislação previdenciária - CLT, art. 897, § 4º).

Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, consoante retroexposto, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395).

c) juros - A interpretação lógico-sistemática racional e a teoria do diálogo das fontes devem ser invocadas para a análise do ordenamento jurídico como um todo para posterior aplicação de comando (s) normativo (s).

Por isso, nem mesmo na vigência da MP 905, de 11.11.2019, revogada pela MP 955 no dia 20.04.2020, no tocante à incidência de juros na JT, aplicável o nela respeito de juros. Isso porque credores civis e fiscais têm direito a juros legais de 1% ao mês e se assim não fosse também a credores trabalhistas haveria notória quebra de tratamento isonômico na concessão de juros abaixo do referido patamar.

Em consequência, inclusive na vigência da MP 905, para que a coisa julgada material emanada deste feito contemple as diretrizes à liquidação de sentença prevenindo discussões futuras, defino, ausente determinação específica acima neste pronunciamento, que os juros serão calculados segundo os arts. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 (desconsiderada a redação dada pela MP 905/2019), até mesmo nos casos de condenação em FGTS, a título de principal e/ou reflexos, seja para pagamento direto ou recolhimento na conta vinculada (TST, SDI, OJ 302 e aresto de minha relatoria no RO 0000167-30.2014.5.12.0046, TRTSC/DOE em 02.10.2015) e não os índices divulgados pela CEF.

d) correção monetária - o STF assentou que o disposto no art. 356 do CPC (ato decisório em capítulo) permite o desmembramento da ação para análise de matéria não afetada por suspensão nacional. Nesse sentido as Rcls 37607-MS (relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – DJE 28.10.2019), 37599-MS (relatora Ministra ROSA WEBER – DJE 30.10.2019) e 37716-MS (relator Ministro GILMAR MENDES - DJE 08.11.2019).

Contudo, ao invés de determinar a imediata autuação de novo processo, a fim de nele analisar, a tempo e modo, o índice de correção monetária sobre verba (s) pecuniária (s), postergo a análise integral desse capítulo para o estágio processual adiante apontado.

A uma, hodiernamente, apenas o STF, diante dos pronunciamentos monocráticos do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58 (publicadas em 01 e 06.07.2020), poderá analisar e definir por quais razões a ofensa ao “direito de propriedade” ocorre a débitos da fazenda pública (quando adotado índice que não recompunha a “desvalorização da moeda”) e não a débitos trabalhistas.

A duas, em algum momento, a Suprema Corte Brasileira, quer na ADC 58 ou por outro meio ou forma, precisará enfrentar e definir “no tempo” o (s) índice (s) aplicável (is) para a correção monetária de débitos trabalhistas, com ou sem modulação.

A três, não se pode prever quanto tempo o STF levará para julgamento definitivo da ADC 58.

A quatro, não se sabe se no julgamento da ADC 58 haverá enfrentamento de redações dadas a dispositivos aplicáveis nesta Especializada pela MP 905 (de 11.11.2019) até sua revogação pela MP 905 (de 20.04.2020) sobre o tema em apreço.

A cinco, impossível prever se o índice da TR continuará sendo “menor” do que o do IPCA-E e por quanto tempo este (e/ou aquele) índice existirá(ão) tampouco se haverá alteração legislativa para indicação de outro índice ou mesmo edição de nova “tabela única” para o processo laboral a respeito de correção monetária.

A seis, a depender da extensão do exame na ADC 58, quiçá o pronunciamento do STF não solucione, em definitivo e em toda a extensão, o tema acerca do índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhistas. Se isso ocorrer, por evidente, incumbirá ao juízo de origem esse mister sem prejuízo de respeito, obviamente, ao que efetivamente decidido.

d.1) Adotar a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas devidos a partir de setembro/2017, na atualidade, equivale a determinar atualização zero (sic) a esses débitos, pois essa a (não) variação da TR desde então. Importa, pois, “dar com uma mão e retirar com a outra”, em linguagem popular.

d.2) Diante desse mar de incertezas, entre condenar devedor trabalhista a “pagar nada de correção monetária”, reputo mais sensato, adequado e justo deixar integralmente esse capítulo da prestação jurisdicional para exame futuro.

d.3) O posicionamento ora adotado está em sintonia com a letra a do Ofício Circular CR nº 24/2020, de 06.07.2020, da Corregedoria-Regional do TRTSC, emitido depois das duas decisões singulares do relator da ADC 58:

"[…] no sentido de orientar o necessário prosseguimento dos feitos em curso, recomendo a adoção dos seguintes procedimentos quanto ao índice de atualização monetária nas sentenças trabalhistas e sua aplicação na fase de liquidação:

a) para as sentenças ainda não proferidas na fase de conhecimento, aplicar o disposto no art. 491, I, do CPC, postergando a discussão e a definição acerca do índice de atualização monetária para a fase de liquidação, quando será observado o índice que vier a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão colegiada;"(sem destaques no original)

d.4) Caso o STF, até a liquidação da sentença neste feito, não tenha julgado em definitivo a ADC 58 e, de qualquer forma, se o pronunciamento não solucionar integralmente o tema pendente de análise, incumbirá ao reitor deste processo:

d.4.1) postergar a apreciação da temática para a fase de cumprimento da sentença (execução), sendo essa a diretriz se não houver exame expresso em sentido contrário durante a fase de liquidação da sentença;

d.4.2) determinar a abertura de novo processo para análise apenas do tema, considerando que o TST solicitou ao CNJ abertura de classe judicial para julgamentos parciais na JT, fato comunicado nacionalmente à magistratura do trabalho através do Ofício Circular SECG/CGJT Nº 42/2020, de 09.07.2020; ou

d.4.3) adotar outro caminho que acaso entenda mais adequado para o fluxo procedimental até mesmo em razão de peculiaridade (s) da causa ou em razão da necessidade de remessa deste processo, em algum momento do estágio processual, à superior instância, notadamente em razão da versão 2.5.8 do PJE implantada no TRTSC nos dias 29 e 30.08.2020 estar em sintonia com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 03, de 10.08.2020.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, observada a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré no pagamento à autora das verbas apontadas na motivação, observadas as deduções indicadas (item 4).

Ratifico a tutela provisória de fls. 23/27 - ID. 8f07639 - Pág. 1/5 e a torno definitiva (item 4).

Honorários advocatícios sucumbenciais e benefícios da gratuidade de justiça à parte demandante (item 5).

Liquidação por cálculos.

Antes da elaboração da conta, oficie-se à CEF, solicitando extrato completo das contas vinculadas do FGTS da parte autora do contrato de trabalho mantido com a ré. Observe-se os registros de nºs do PIS indicados nas fls. 20 - ID. 3626b91 - Pág. 1 e 114 - ID. 6425972 - Pág. 1.

Após a resposta da CEF, intime-se a ré, por seus patronos, para, em dez dias úteis, comprovar recolhimento de competências acaso ainda não constante do extrato mencionado. No mesmo prazo deverá comprovar pagamentos/depósitos efetuados para fins de dedução na conta de liquidação a respeito de todas as verbas objeto da condenação.

Contribuição previdenciária, imposto de renda, correção monetária e juros (item 6).

Custas de R$ 540,00, calculadas sobre R$ 27.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela ré.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado, independentemente de 'promoção da execução' pela (s) parte (s) (CLT, art. 878) e outro (s) interessado (s), diante da presunção de interesse na execução pelo (s) credor (es) (CPC, art. 797) e da preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186) -, exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos executórios até o início da via execucional, ato que, se exercido, não afeta, obviamente, a liquidação da sentença para cobrança de ofício de contribuições sociais, imposto de renda e custas decorrentes desta sentença (CLT, § 1º do art. 789 e parágrafo único do art. 876).

Sentença proferida na data de hoje em razão da atuação somente do subscritor nesta Unidade Judiciária desde o segundo semestre de 2018 (licença-maternidade à Magistrada Substituta lotada nesta Unidade Judiciária, retornou no dia 07.04.2019 após gozo de férias e transferida em definitivo para atuação na 4ª VT de Florianópolis a partir de 13.05.2019).

Nos termos do art. 36 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98, de 22.04.2020 (com redação alterada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 99, de 24.04.2020), do e. TRTSC, prazos processuais ficaram suspensos de 18.03.2020 a 30.04.2020. Ainda, considerando o estabelecido na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 207, de 21.09.2020, foi determinado retorno gradual aos serviços presenciais em quatro etapas e, por, fim, considerando que a etapa um do retorno aos serviços se dará em 15.10.2020, na forma do Ato SEAP nº 100/2020, de 02.10.2020, este Juízo se encontra ciente de todas as determinações contidas acima para determinar o regular andamento do feito, inclusive em relação às vedações de atendimentos presenciais, salvo as devidamente comunicadas/autorizadas.

Intimem-se os patronos, devendo a ré juntar ao feito, no prazo recursal, as folhas de pagamento da contratualidade entre as partes não constantes no caderno processual.

Nada mais.

INDAIAL/SC, 22 de outubro de 2020.


REINALDO BRANCO DE MORAES
Juiz (a) do Trabalho Titular

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