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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0001184-42.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
SIND. TRAB.TURISMO, HOSPITAL. E HOTEIS, RESTAUR., BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO, Ministério do Trabalho e Emprego
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
HD 0001184-42.2020.5.12.0030
IMPETRANTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
IMPETRADO: Ministério do Trabalho e Emprego

SENTENÇA



Vistos, etc.:

SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO impetrou Habeas Data em face de alegado ato emanado do Ministério da Economia.

Sustentou que o ME se recusou fornecer informações constantes da RAIS –Relação Anual de Informações Sociais da empresa indicada na petição inicial.

Afirmou serem necessárias as informações solicitadas para que possa verificar se a empresa procedeu ou não os descontos das contribuições sindicais na folha de pagamento dos empregados.

Requereu a tutela de urgência de forma antecipada.

Os autos vieram conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO

Tendo em vista que o habeas data, remédio jurídico constitucional, se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas "à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público"(artigo , I, da Lei 9.507/1997) e o fato de que as informações constantes da RAIS ora pretendida pela impetrante não se refere à sua pessoa, mas de terceiro, incabível a instrumentalização do habeas data para a finalidade requerida.

Sendo assim, cabe reconhecer a petição inicial como inepta, na forma do art. 10 da Lei nº 9.507/1997, e inadequada a via eleita pelo impetrante, vez que evidenciada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dessarte, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.507/1997, rejeito o pedido liminar, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 485, incisos I e IV, c/c 330, incisos I, III e IV, do CPC, aqui aplicados de forma supletiva.

Sem custas.

Intime-se o impetrante.

Dê-se baixa no pedido de tutela de urgência.

Transitada em julgado, arquivem-se.

JOINVILLE/SC, 20 de outubro de 2020.


FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108580056/habeas-data-hd-11844220205120030-sc/inteiro-teor-1108580066