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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0001144-05.2020.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
SIND. TRAB.TURISMO, HOSPITAL. E HOTEIS, RESTAUR., BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO, Ministério do Trabalho e Emprego
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
HD 0001144-05.2020.5.12.0016
IMPETRANTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
IMPETRADO: Ministério do Trabalho e Emprego

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Habeas Data impetrado pelo SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO com o objetivo de obrigar o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO a fornecer as RAISs apresentadas pela empresa qualificada na exordial e referentes aos anos também lá indicados.

Foi despachada a petição inicial, e assinado prazo ao Gerente Regional do Trabalho e Emprego para fornecer os documentos ou apresentar as informações que entendesse pertinentes.

Intimado o impetrante, disse que os documentos foram fornecidos e a obrigação cumprida.

Ante o expendido, CONCEDO o HABEAS DATA.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507/1997.

Porque já cumprida a obrigação, arquivem-se.

Intime-se o impetrante.

Nada mais.

JOINVILLE/SC, 21 de outubro de 2020.


TATIANA SAMPAIO RUSSI
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108580052/habeas-data-hd-11440520205120016-sc/inteiro-teor-1108580062