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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Partes
MARIA DE LOURDES LOBO, UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA., ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000539-04.2017.5.12.0036 (ROT)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES LOBO, UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA.

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES LOBO, UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA

RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR

INCIDENTE DE ASSUMÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei nº 6.019/74. REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADEQUAÇÃO. Estando o acórdão proferido pela Câmara em divergência com a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, cabe o reexame da matéria para a adequação do julgado (inc. II do § 11 do art. 896-C da CLT) no sentido de afastar a estabilidade provisória à empregada gestante quando em regime de trabalho temporário estabelecido pela Lei nº 6.019/74.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000194-08.2017.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes 1. MARIA DE LOURDES LOBO; 2. ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e 3. UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICASe recorridos 1. ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.; 2. UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e 3. MARIA DE LOURDES LOBO.

Por força da determinação dada pela Desembargadora do Trabalho-Presidente à fl. 456, retornam os autos a esta Câmara para reexame da matéria relativa à estabilidade provisória à empregada gestante, na forma do inc. IIdo § 11 do art. 896-C da CLT, diante do pronunciamento do TST no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051.

É o relatório.

VOTO

O recurso ordinário e as contrarrazões são conhecidos na forma do acórdão proferido às fls. 370-389.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS E DA AUTORA

ESTABILIDADE GESTANTE. REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei nº 6.019/74

O acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à indenização pelo período de estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O julgado ampliou, ainda, a condenação da empregadora de forma direta e a tomadora subsidiariamente, à indenização por danos morais decorrentes da dispensa n importe de R$ 5.000,00.

No caso a autora teria sido contratada em pela primeira ré - ORCALI - para prestar serviços à segunda ré - UNIMED - na função de analista de redes, em 4-5-2016 com dispensa em razão do término do contrato no dia 30-10-2016. O contrato se deu em regime de trabalho temporário estabelecido pela Lei nº 6.019/74, havendo comprovação de que a concepção ocorreu antes termo final.

Na apreciação dos recursos ordinários no tópico em questão, esta Câmara manteve a condenação, nos termos do voto proferido às fls. 319-335:

A segunda ré Unimed recorre da sentença, alegando que não há prova de que a primeira ré, que seria sua real empregadora, ter sido comunicada pela autora após esta ter ciência de estar grávida em 3/8/2016 e que a ré só tomou ciência da gravidez da autora quando foi intentada a ação trabalhista, em maio de 2017.

A primeira ré Orcali insurge-se da decisão, também alegando que não teve ciência da gravidez, o que só veio a ocorrer quando da citação na presente ação. Assim, aduz que não há que se falar em estabilidade da autora, por desconhecimento do estado gravídico no momento da rescisão.

No caso de não acolhimento do argumento, a recorrente aduz que a estabilidade gestacional não se aplica ao caso, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado.

Alega que o entendimento da Súmula nº 244, III do TST vai contra o art. 10, II, b do ADCT da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Assevera que a incompatibilidade entre os institutos da estabilidade

provisória e os contratos a termo leva ao não conhecimento da estabilidade provisória da gestante.

Pois bem.

Do conjunto probatório, observo que a autora foi contratada pela primeira ré, Orcali Recursos Humanos Ltda., em 4/5/2016, na condição de trabalhadora temporária (Lei nº 6.019/1974) para a segunda ré, Unimed do Estado De Santa Catarina - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas, até o dia 30/10/2016,na função de analista de redes prestadores.

Assim, não obstante o contrato de trabalho fosse por prazo determinado, cessando em decorrência da fluência do prazo final, mesmo assim remanesce o direito da obreira à garantia provisória no emprego, consoante entendimento do C. TST, exposto no inciso III da Súmula 244, que passou a viger com seguinte redação:

SÚMULA Nº 244 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA(redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Grifei).

O contrato por tempo determinado a que alude o item III, da Súmula supratranscrita é gênero do qual é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei 6.019/74, motivo pelo qual o entendimento sumulado a ele se aplica.

Nessa esteira, também se reconhece o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato regido pela Lei 6.019/74, porquanto a finalidade da norma constitucional, que é tutelar o nascituro e a maternidade, não depende da modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato temporário regulado pela Lei nº 6.019/74, ou por prazo indeterminado.

A proteção à maternidade preconizada na Carta Magna é direito fundamental e amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico vigente, que transpõe os limites do contrato a termo, consoante entendimento sumular da Corte Trabalhista, sob pena de promover-se, com a despedida, a chamada discriminação indireta à gestante.

(...)

Aplicando a lição acima transcrita para o caso em análise, conclui-se que a eleição do fator "existência de contrato temporário" constitui uma forma indireta de discriminar o grupo de gestantes trabalhadoras.

Tese contrária tornaria inconciliável o princípio da melhoria da condição social do trabalhador (art. 7º, caput, CRFB/88) com o princípio da não discriminação, corolário do princípio da igualdade, e redundaria numa interpretação superficial do ordenamento jurídico.

Com efeito, a proteção à maternidade dispensada pelo ordenamento jurídico prepondera sobre as regras concernentes ao contrato a termo.

Entretanto, a matéria foi objeto do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, tendo o TST firmado a seguinte tese jurídica:

IAC Tema 2: GESTANTE -TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/1974 - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST)

É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com a tese fixada pelo TST, a autora não tem direito à garantia de estabilidade provisória à empregada gestante (art. 10, II, b, do ADCT da CF), por ter sido contatada sob o regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, tornando inaplicável à hipótese o entendimento firmado na Súmula nº 244, III do TST.

Portanto, diante da total desconformidade com a tese jurídica fixada pelo TST, impõe-se a adequação do acórdão proferido às fls. 319-335, conforme dispõe o inc. IIdo § 11 do art. 896-C da CLT.

Em razão do disposto no inc. IIdo § 11 do art. 896-C da CLT, dou provimento aos recursos das rés para afastar a condenação ao pagamento dos salários compreendidos entre o período de 30-10-2016 até 17-3-2017, com seus reflexos e, por consequência, nego provimento ao recurso da autora referente aos danos morais decorrentes da dispensa, julgando improcedente a ação, tudo em obediência à tese jurídica fixada no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e das contrarrazões na forma do acórdão proferido às fls. 319-335. No Mérito, por igual votação, em razão do disposto no inc. IIdo § 11 do art. 896-C da CLT, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS para afastar a condenação ao pagamento dos salários compreendidos entre o período de 30-10-2016 até 17-3-2017, com seus reflexos e, por consequência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA concernente aos danos morais decorrentes da dispensa, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em obediência à tese jurídica fixada no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Custas de R$ 560,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 28.000,00, arbitrado à condenação no acórdão das fls. 319-335, dispensadas por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de outubro de 2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Júnior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni.





WANDERLEY GODOY JUNIOR

Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108579781/recurso-ordinario-trabalhista-ro-5390420175120036-sc/inteiro-teor-1108579791