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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000799-97.2019.5.12.0008 • VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
Partes
JAIR DEMEDA, SEARA ALIMENTOS LTDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
ATOrd 0000799-97.2019.5.12.0008
RECLAMANTE: JAIR DEMEDA
RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

JAIR DEMEDA, parte devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., igualmente qualificada, objetivando, após a exposição da causa de pedir, a condenação da ré ao pagamento das parcelas relacionadas na inicial. Atribui à causa o valor de R$ 105.778,37. Junta documentos.

A ré apresenta contestação por escrito, impugnando os pleitos formulados na inicial. Junta documentos.

Prova documental foi produzida pelas partes.

A parte autora manifesta-se quanto aos documentos juntados com a contestação.

Colhido depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas indicadas pelo reclamante.

Sem outras provas, é encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Tratativas conciliatórias prejudicadas.

II. FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

Considerando a data da propositura da ação (23.07.2019) com base no art. , XXIX da CF, declara-se a prescrição quinquenal de eventuais pretensões sobre créditos cuja exigibilidade seja anterior a 23.07.2014, resolvendo-se o mérito em relação a todas elas, nos termos do art. 487, II, do NCPC, excepcionando-se as de natureza declaratória.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Subsistente a controvérsia acerca do ambiente de trabalho insalubre, foi determinada a produção da prova pericial, cuja conclusão se transcreve:

Analisando as declarações das partes, os documentos disponibilizados e as condições de trabalho do autor, Sr. Jair Demeda, quando executava as tarefas pertinentes as funções de Assistente de Faturamento, este perito é de parecer que o mesmo não laborou em condições técnicas caracterizadoras de insalubridade..”

Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. No caso presente, todavia, nenhuma prova foi realizada a fim de desconstituir a conclusão do laudo, razão pela qual, deve ser acolhido o parecer integralmente.

Isto posto, indefiro.

JORNADA DE TRABALHO

Horas extras – sobrejornada

A parte autora requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não anotadas no ponto e a anulação do acordo de compensação.

Em contestação, a ré afirma que toda a jornada se encontra no ponto.

Analiso.

O autor afirma que até quatro vezes por mês era chamado fora do horário, por cerca de uma hora, para resolver problemas no lançamento de notas e faturamento.

A prova testemunhal foi convergente no sentido de que realmente havia este trabalho não registrado no ponto. Note-se que uma das testemunhas ouvidas era o vigilante do setor que autorizava a entrada do autor por outra portaria, sem bater o ponto. Não há contraprova por parte da reclamada.

Diante do exposto, reputo que o autor laborava em 4 oportunidades mensais, por uma hora extra, sem o devido pagamento. Desse modo, condena-se a ré ao pagamento, como horas extras desse período não registrado.

Observem-se, como critérios, o adicional de 50% (se outro não estiver previsto em norma coletiva), a evolução salarial da parte autora e o divisor 220. Incidirão reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%.

Anulação do Acordo de Compensação

Tendo em vista que o elastecimento da jornada dava-se de forma esporádica (quatro vezes ao mês), indefiro o pedido de anulação do acordo de comepnsação.

Intervalo intrajornada

Pertinente ao intervalo intrajornada, anoto que, embora válida a pré-assinalação do período respectivo, as testemunhas ouvidas atestaram que o autor não realizava o respectivo intervalo, apenas de forma parcial, por cerca de 20 minutos. Também, neste tópico, não há contraprova da ré.

Isso posto, reputo comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada e, na forma da Súmula 437, item I, do TST, c/c a Súmula nº 81 do TRT12, condeno a ré ao seu pagamento integral, na forma de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado, observados os mesmos parâmetros e reflexos já delimitados.

Observe-se, ainda, que a partir de 10.11.2017, na forma do art. 71,§ 4º, condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras, com natureza indenizatória, razão pela qual não incidem reflexos.

Intervalo do art. 72 da CLT

Postula o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento do intervalo do art. 72 da CLT, como hora extra e com reflexos, pois não concedido ao longo da contratualidade.

Defende-se a Reclamada, argumentando que a Reclamante, na condição de assistente de faturamento, não laborava com atividades de datilografia, escriturado, cálculo ou digitação, pois sua função consistia em emitir notas, conferir notas, agendar containers no porto, atender pessoas e telefonemas. Assim, o intervalo do art. 72 da CLT não se aplicaria ao caso da Reclamante. Pugna pela improcedência do pedido.

À análise.

Conforme já destacado supra, o Reclamante foi contratado para desempenhar a função de assistente de faturamento. Referido cargo não faz presumir que este desempenhasse atividade que exigia permanente digitação, o que atrairia a aplicação do art. 72 da CLT (balizado ao caso pelo entendimento firmado na Súmula nº 346 da CLT).

Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal, que o autor não trabalhava unicamente com digitação, de forma que não é aplicável a jornada do art. 227 da CLT nem o intervalo do art. 72 da CLT, que exige o labor em serviços permanentes de mecanografia (abrangida analogicamente a digitação, conforme Súmula 346 do TST).

Desta forma, julgo improcedente o pedido.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso houver.

Sobre as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros (taxa Selic) e multa moratória, tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, “caput”, e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09).

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o pedido de justiça gratuita uma vez que a parte autora preenche os requisitos, nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS

A lei 13.467/17 trouxe previsão expressa de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no Processo do Trabalho, no art. 791-A que prevê "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Com base nos parâmetros fixados no § 2º do mesmo dispositivo legal (grau de zelo, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido), arbitro os honorários dos procuradores de ambas as partes em 10%.

Os honorários devidos ao procurador da parte autora incidirão sobre o total da condenação apurado em liquidação de sentença.

Os honorários devidos aos procuradores do reclamado, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes (adicional de insalubridade e intervalo do art. 72 da CLT), serão calculados sobre os valores respectivos atribuídos na petição inicial.

É vedada a compensação de valores, conforme art. 791-A, § 3º da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1do TST).

HONORÁRIOS PERICIAIS

Em relação à perícia de insalubridade, tendo em vista o grau de sua complexidade e o zelo manifestado pelo especialista, fixo os seus honorários em R$ 1.000,00, pelo reclamante.

O valor deverá ser deduzido dos créditos constituídos nestes autos, nos termos do art. 790-B da CLT.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões sobre créditos cuja exigibilidade seja anterior a 23.07.2014 e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR DEMEDA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando-se a ré às seguintes obrigações de pagar:

- Horas extras e reflexos;

- Intervalo intrajornada e reflexos.

Concedida a gratuidade da justiça.

A liquidação será processada por simples cálculos. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação. Atualização monetária de acordo com a Tabela Única do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Custas processuais a cargo do reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Honorários advocatícios, periciais, encargos fiscais e previdenciários conforme fundamentos.

Eventuais reflexos sobre FGTS, após devidamente calculados pelo contador em sede de liquidação, deverão ser depositados em conta vinculada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CONCORDIA/SC, 21 de outubro de 2020.


PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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