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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0001181-87.2020.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
SIND. TRAB.TURISMO, HOSPITAL. E HOTEIS, RESTAUR., BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO, Ministério do Trabalho e Emprego
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
HD 0001181-87.2020.5.12.0030
IMPETRANTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
IMPETRADO: Ministério do Trabalho e Emprego

Vistos, etc.

O impetrante, SITRATUH JOINVILLE – SC – Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região do Estado de Santa Catarina, impetrou Habeas Data em face de ato atribuído ao Ministério da Economia/Ministério do Trabalho e Emprego, afirmando que houve recusa no fornecimento de informações constantes da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais da empresa mencionada na petição inicial. Sustentou a necessidade das informações requeridas para verificação se a empresa realizou, ou não, os descontos das receitas sindicais na folha de pagamento dos empregados.

Requereu a tutela de urgência.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.DECIDE-SE:

A ação de Habeas Data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas “...à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público” (artigo , I, da Lei 9.507/1997).

Dessa forma, e considerado que as informações constantes da RAIS pretendida pelo sindicato impetrante não diz respeito à sua pessoa, mas à terceiro, é incabível a instrumentalização do habeas data para a finalidade pretendida.

Com efeito, considero inadequada a via eleita pelo impetrante.

Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com base no artigo 10 da Lei 9.507/1997 e extingo o feito na forma do artigo 485, I, c/c 330, III, do CPC.

Sem custas.

Intime-se o impetrante.

Dê-se baixa como sentença e como pedido de tutela de urgência para fins estatísticos.

JOINVILLE/SC, 20 de outubro de 2020.


SILVIO ROGERIO SCHNEIDER
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107428035/habeas-data-hd-11818720205120030-sc/inteiro-teor-1107428066