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25 de Novembro de 2020
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0001201-18.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
SIND. TRAB.TURISMO, HOSPITAL. E HOTEIS, RESTAUR., BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO, Ministério do Trabalho e Emprego
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
HD 0001201-18.2020.5.12.0050
IMPETRANTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
IMPETRADO: Ministério do Trabalho e Emprego

VISTOS, etc.

Trata-se de habeas data impetrado por SITRATUH JOINVILLE - SC - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região do Estado de Santa Catarina, apontando como autoridade coatora o Ministério da Economia/Delegacia Regional do Trabalho de Joinville, que se negou a fornecer as guias RAIS de algumas empresas que compõem a categoria, obtendo como resposta da autoridade coatora que

Para sindicatos o Ministério do Trabalho só fornece rais mediante um pedido judicial

O impetrante elege como causa de pedir a necessidade de acesso à documentação porque há previsão nos convênios coletivos firmados com a entidade sindical fixando contribuições sindicais e assistenciais, as quais devem incidir anualmente em folha de pagamento dos trabalhadores, com o consequente repasse à entidade sindical. No entanto, argumenta que certas empresas integrantes da categoria tem efetuado os descontos em folha de pagamento, porém não vem fazendo o repasse dos valores à entidade sindical, apropriando-se indebitamente por (sic) analogia ao art. 168-A do CP.

Sob esse aspecto, o mandamus vem fundado na recusa da autoridade administrativa apontada como coatora para fornecer os documentos que dizem respeito ao vínculo dos trabalhadores com as empresas recalcitrantes, justificando que apenas os formulários RAIS possibilitariam a extração dos valores em haver e consequente emissão das guias das contribuições sindicais e assistenciais.

É o relatório, no necessário ao exame preliminar da impetração.

DECIDO

A CF/88 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo que nas Constituições anteriores se reconhecia à liberdade de locomoção: através da previsão de sua garantia. O direito de conhecimento de dados pessoais e de retificá-los é outorgado no mesmo dispositivo que institui o remédio de sua tutela:

Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (Grifei)

Vê-se que o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas data para fazer valer este direito quando não espontaneamente prestado, é personalíssimo do titular de dados do impetrante que, no entanto, pode ser brasileiro ou estrangeiro.

Há muito, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em decisão da lavra do Ministro Félix Fischer no HD nº 180:

O habeas data consiste em garantia conferida constitucionalmente àqueles que visam a assegurar o conhecimento e a retificação de informações a si concernentes, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXII, a e b.(Grifei)

Portanto, subleva-se concluir que essa modalidade de ação mandamental é de índole personalíssima, a ninguém podendo fazer-se representar, o que significa dizer que a entidade sindical poderia formular a impetração contra ato de recusa de autoridade administrativa de informações inerentes a ela própria, jamais de terceiros, dada a proteção do sigilo da intimidade, mesmo que no exercício da representação extraordinária (CF, art. ).

Nessa mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, no HD 95, Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI, afirmou:

O remédio constitucional do habeas data destina-se a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público. Sobre esse assunto, já se pronunciou esta Corte: - O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. - Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. (.) (RTJ 162/805-806, Redator para o acórdão o Min. Celso de Mello, Pleno). (Os grifos não são do original).

Em julgamento mais recente, o STF igualmente enfatizou:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO , LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. (.) 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculizados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. , inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. (RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015).

Não é distinta a orientação jurisprudencial reiterada do e. TRTSC:

HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2 . O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante" . "(STF, Ag.Reg. no HD 87, Plenário, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.02.2010). (grifado) (PROCESSO nº 0000437-10.2019.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTÉIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIÃO, RECORRIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UNIÃO FEDERAL (AGU)

HABEAS DATA PARA FORNECIMENTO DE RAIS. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL. O sindicato impetrante não tem legitimidade para entrar com habeas data para requerer informações da RAIS relativas às contribuições sindicais constantes em cadastro do impetrado, pois essas informações não são relativas à pessoa do impetrante, mas a terceiras pessoas (empregados). Inteligência do inciso I do art. 7º da Lei nº 9.507/1997. (PROCESSO nº 0000582-85.2019.5.12.0030 (ROT), RECORRENTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIÃO, RECORRIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA LEONOR ABREU)

HABEAS DATA. LEGITIMIDADE. ART. , I, DA LEI Nº 9.507/1997. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE. 1.A entidade sindical impetrante objetiva seja o Ministério do Trabalho obrigado a entregar-lhe cópia das RAIS fornecidas pelos empregadores; 2. Ocorre que as RAIS apenas consignam dados relativos a terceiras pessoas: os empregados; 3. Então, não detém o impetrante (ente sindical) legitimidade para o ajuizamento do habeas data, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.507/1997, que somente o viabiliza para"assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". (PROCESSO nº 0000587-10.2019.5.12.0030 (RO), RECORRENTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIÃO, RECORRIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA)

HABEAS DATA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar habeas data, uma vez que esta ação, como tem a finalidade de assegurar o conhecimento ou a retificação de informação relativa à pessoa do impetrante, é de natureza personalíssima. (PROCESSO nº 0000695-05.2014.5.12.0001. RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV. PUBL.MUN.DE FPOLIS, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA)

Por conseguinte, em razão de todo o exposto, resolvo INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por ser a ação mandamental do habeas data a via legal inadequada para a finalidade pretendida de se obter informação de terceiros, fazendo-o com fundamento no artigo 10 da Lei nº 9.507/1997.

Sem custas (Art. 21 da Lei nº 9.507/1997).

Intime-se o impetrante.

Dê-se baixa no pedido de tutela de urgência para fins estatísticos.



JOINVILLE/SC, 20 de outubro de 2020.


OZEAS DE CASTRO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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