jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000694-35.2019.5.12.0004 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa
Partes
ROSANE APARECIDA ALVES, NYCOL - PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MINUTOS RESIDUAIS. CINCO DIURNO E CINCO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. APLICAÇÃO. ACRÉSCIMO DE SEGUNDOS. CONTROLE DA JORNADA. REGISTRO DE NÚMERO INTEIRO.

Considerando que no cartão de ponto a jornada trabalhada é controlada somente a partir da identificação da hora e do minuto mediante número inteiro, sem a consideração dos segundos, pois não importa se a contagem do tempo coincide com o seu exato início ou com o seu transcurso em segundos, na hipótese de horas extras igual ao limite diário de 10 (dez) minutos, resultante de 5 (cinco) minutos no horário diurno e de 5 (cinco) minutos no horário noturno, não é razoável e proporcional considerar sobre a segunda quantidade a redução ficta da hora noturna, cuja operação aritmética resulta no acréscimo de segundos, uma vez que no sistema de controle da jornada, conforme foi descrito, há a automática compensação entre falta e excesso de segundos. (TRT12 - ROT - 0000694-35.2019.5.12.0004 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 14/10/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100511263/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6943520195120004-sc